Anistia a profissionais da educação passa pela CCJ

ALMG/divulgação

Projeto quer garantir que servidores que participaram da greve de 2015 da categoria não sejam penalizados.

O projeto que trata da concessão de anistia aos profissionais da educação básica do Estado que aderiram ao movimento grevista da categoria nas paralisações realizadas em 2015 foi apreciado nesta quarta-feira (5/4/17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A comissão concluiu pela legalidade da matéria, na forma do substitutivo n° 1, apresentado pelo relator, deputado Durval Ângelo (PT).

De autoria do deputado André Quintão (PT) e outros parlamentares, o Projeto de Lei (PL) 3.875/16 pretende anistiar as ausências dos servidores da educação de que tratam as Leis 15.293, de 2004, e 15.784, de 2005, que paralisaram suas atividades nos dias 29/4, 14/5, 16/6, 25/6, 1°/7, 9/7, 15/7 e no período de 27/7 a 20/10, em decorrências dos movimentos reivindicatórios.

A proposição ainda dispõe que as ausências não acarretarão nenhuma penalidade, bem como que a autoridade competente procederá ao ressarcimento de descontos efetuados no contracheque dos servidores.

ALMG