Contribuintes com dívidas têm até fim do mês para aderir ao Novo Refis

Para aderir ao programa é preciso formalizar o pedido por meio de um requerimento que pode ser protocolado no site (http://idg.receita.fazenda.gov.br/) da Receita Federal.

Foto: divulgação

Os contribuintes e as empresas que possuem débitos com a Receita Federal têm até o final deste mês para regularizar as dívidas com o fisco brasileiro. Através da edição de uma Medida Provisória (MP), o governo federal prorrogou até 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Com o modelo, é possível parcelar dívidas de impostos vencidos até 30 de abril de 2017.

Para aderir ao programa é preciso formalizar o pedido por meio de um requerimento que pode ser protocolado no site (http://idg.receita.fazenda.gov.br/) da Receita Federal. Depois da formalização do requerimento de adesão, o órgão divulgará o prazo para que o contribuinte apresente as informações necessárias para a consolidação do parcelamento ou para o pagamento à vista. Créditos tributários podem ser utilizados para abater o débito. Sem a nova MP editada na sexta-feira (29), o prazo terminaria em 29 de setembro.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória que cria o novo Refis, com descontos maiores e flexibilização das regras aos devedores. Os destaques apresentados à proposta devem ser apreciados nesta semana, já que a vigência da MP termina no próximo dia 11 de outubro.

O deputado federal Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), relator da matéria na Casa, projeta uma arrecadação expressiva com o programa de refinanciamento de dívidas. “Acreditamos que a arrecadação pode chegar a R$ 10 bilhões. Isso considerando o que vai ser arrecadado esse ano e com os valores de 2018”, afirmou.

Descontos

Quem aderir ao programa terá oportunidade de obter descontos. No pagamento à vista, será possível abater 90% dos juros e 50% das multas. Para dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto será de 25% nos encargos e honorários advocatícios. O parcelamento máximo será de 180 meses. No caso das empresas, a medida só vale para instituições não optantes do Simples Nacional.

Para as companhias cadastradas no sistema, a quitação das dívidas só pode ser feita à vista ou por meio de um programa de parcelamento ordinário, em até 60 vezes, mas sem redução no valor da multa ou dos juros. A adesão ao programa, no entanto, só passa a valer e a ter efeitos legais a partir do pagamento da primeira parcela ou do valor à vista. A parcela mínima será de R$ 200 quando o devedor for pessoa física e de R$ 1 mil quando for pessoa jurídica.

O secretário de Finanças de São Paulo entre os anos de 1989-1992 e especialista em finanças públicas, Amir Khair, considera que o Refis é uma alternativa válida para quem possui dívidas com o governo. “É interessante tanto para pessoas físicas como jurídicas, tanto de esfera pública quanto privada. Mas é preciso estar atento ao compromisso feito pelos contribuintes”, alertou.

Por João Paulo Machado e Tácido Rodrigues