Postos de gasolina de BH tem que exibir preços com duas casas decimais

De acordo com autor do projeto, o objetivo é dar mais transparência à cobrança. Já a Minaspetro alega que postos são regidos por resolução da ANP que prevê as três casas decimais.

O projeto de lei que determina que os preços dos litros de combustíveis sejam divulgados com duas casas decimais em vez de três foi sancionado pelo prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS). A determinação foi publicada nesta sexta-feira (1º) pelo Diário Oficial do Município (DOM).

De acordo com o autor do texto, vereador Wesley Autoescola (PHS), o objetivo é tornar mais transparentes os valores praticados pelos postos de combustíveis. A lei será regulamentada dentro de 60 dias.

A lei 11.081/2017 diz que “serão expressos com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no município”. Quem desrespeitar a legislação estará sujeito à multa.

Em nota, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro) informou que os postos são submetidos à Resolução nº 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) que determina a exibição do terceiro dígito no preço por litro.

“Deve-se haver um entendimento claro acerca de qual dispositivo legal deverá ser cumprido pelo estabelecimento revendedor, a fim de evitar a temida insegurança jurídica”, disse a entidade que representa os mais de quatro mil postos de combustíveis de Minas Gerais.

Fonte: G1