Vetão impede votação de projeto que concede áreas públicas 

O projeto é de autoria do prefeito Ronaldo Lage Magalhães

O vereador Weverton Andrade “Vetão” (PSB) impediu a votação de mais um projeto de autoria do prefeito Ronaldo Lage Magalhães (PTB) durante a reunião ordinária da Câmara nesta terça-feira (10).

Itabira/MG – O oposicionista pediu vista ao projeto de lei 19/2018 que “adota a concessão ou permissão de uso do direito de superfície para imóveis municipais destinados a atividades produtivas”.

O pedido do vereador não foi acompanhado por uma justificativa. Vetão apenas anunciou o pedido de vista e não comentou a necessidade da retirada da pauta. Nem mesmo as explicações do secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo, José Don Carlos Alves Santos, concedidas aos vereadores na reunião de comissões da Câmara no último dia 5, foram capazes de convencer o vereador.

De acordo com Don Carlos, o projeto acaba com a prática de ceder terrenos à empresas apenas por meio de contratos. Após a sanção da lei, para conseguir estas áreas, os empresários terão que passar por um processo de licitação, um chamamento público e um processo de isonomia.

Estas novas obrigações seguem a determinação do Ministério Público (MP) que cobra do município a aplicação da Lei Orgânica, que não permite a concessão apenas por meio de contrato.

Com a retirada do projeto da pauta o vereador tem três dias úteis para fazer todas as análises necessárias e devolver a matéria para a pauta, o que deve ocorrer na próxima terça-feira (17).