Política de proteção animal não atende de modo satisfatório

Ao ouvir órgãos e ONGs que lidam com a causa, comissão da ALMG faz balanço sobre aplicação de leis aprovadas.

ALMG

Apesar dos esforços de algumas entidades do poder público e do terceiro setor, falta muito para que as políticas públicas atendam satisfatoriamente à proteção animal no Estado. Essa é a principal conclusão da audiência pública que a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta quinta-feira (5/7/18).

Solicitada pelo presidente da comissão, deputado Noraldino Júnior (PSC), a reunião teve como objetivo discutir as políticas públicas de proteção animal. Segundo ele, o evento é importante ainda para fazer um balanço sobre a aplicação de leis aprovadas na ALMG que apontam nesse sentido.

As principais normas aprovadas, oriundas de projetos de lei de autoria de Noraldino Júnior, são as Leis 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos; e 22.231, de 2017, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado.

Qualificação – Em relação ao cumprimento da Lei 21.970, a coordenadora estadual de Defesa da Fauna (Cedef), promotora de justiça Luciana Imaculada de Paula, destacou algumas ações do Ministério Público visando ampliar o conhecimento sobre a norma.

Segundo ela, o MP reuniu 20 municípios da região de Formiga e Divinópolis (Centro-Oeste) para qualificá-los quanto à lei e sua aplicação. “Vimos que não falta apenas dinheiro, mas expertise a muitos municípios, que utilizavam todo recurso da área para a construção de canis”, disse.

Como resultado do trabalho, afirmou, foi realizada castração massiva de cães e gatos, implantação de serviço de registro e controle de animais e fiscalização mais adequada de canis, entre outras ações. “Realizamos oficinas para levar conhecimento aos municípios e, agora, estamos reproduzindo esse modelo para Campo Belo, Santo Antônio do Amparo e região”, entusiasmou-se.

Decreto não protege animais domésticos

A promotora Luciana de Paula também criticou o Governo de Minas por ter baixado decreto regulamentando a Lei 22.231, que suprimiu as infrações administrativas a serem aplicadas por agentes do Estado quando lidarem com animais domésticos. “Se o cidadão maltratar um elefante, recebe multa. Se maltratar seu próprio animal doméstico, o fiscal do Estado não pode aplicar a infração”, reclamou.

Complementando a informação, o comandante da 1ª Companhia de Polícia Ambiental, tenente Adenilson Brito, explicou que, após o decreto, a PM não tem mais poder de atuação para animais domésticos, somente para exóticos. “O município é que deve tomar as providências. O militar apenas envia a cópia do boletim de ocorrência para o MP e as prefeituras”, informou.

Já Noraldino Júnior informou que o acordo com o governo era para que a norma incluísse animais domésticos. “Na assinatura do decreto, fui surpreendido com essa supressão”, ressaltou ele, acrescentando que, nesta quinta (5), entrou em contato com o secretário de Estado de Meio Ambiente para tentar modificar o decreto.