Contribuinte ficará isento de honorário em dívida não ajuizada na PMI

Fim da cobrança de 20% para os advogados da Prefeitura foi aprovado na reunião da Câmara desta terça-feira.

Acom/CMI

Por unanimidade, os vereadores de Itabira aprovaram, durante a reunião desta terça-feira, 14 de agosto, o Projeto de Lei 71/2018, que acaba com a cobrança de honorários advocatícios para os procuradores da Prefeitura sobre dívidas cobradas administrativamente. O projeto, de autoria do vereador Jovelindo de Oliveira Gomes (PTC), altera o Código Tributário Municipal e o Plano de Recuperação Fiscal das Receitas Municipais (Refis).

Itabira/MG – O vereador disse que foi procurado por vários itabiranos incomodados com a cobrança de 20% sobre o valor devido ao Município, mesmo nos casos de dívida não ajuizada. Durante o tempo em que o projeto tramitou no Legislativo, representantes do Departamento de Tributação e da Procuradoria Jurídica da Prefeitura estiveram na Câmara defendendo diferentes pontos de vista.

Ao argumentar pela aprovação do projeto, Jovelindo afirmou que os honorários oneram o contribuinte, que acaba não tendo condição de quitar seus débitos com a Prefeitura. “Isso tem prejudicado o Refis”, declarou. O parlamentar avalia ainda que, se a dívida não foi ajuizada e a própria Fazenda Municipal fez a cobrança, não se justifica o pagamento aos advogados.

Nas seguidas vezes em que o projeto esteve em discussão, o advogado da Prefeitura, Leandro  Abranches, disse que até considerava razoável o fim da cobrança, desde que a Câmara colocasse em pauta outro projeto, também em tramitação na Casa, que compensasse parte da perda salarial da classe. O Projeto de Lei 65/2017, que institui “adicional de representação” aos vencimentos dos procuradores, entrou em pauta e também foi aprovado em primeiro turno, por 10 votos a 6, na reunião desta terça-feira.

Segundo turno
Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram três projetos. Um deles é o PL 72/2018, que concede gratificação de R$ 1 mil por mês ao conselheiro que dirigir o veículo que o Conselho Tutelar ganhou recentemente. Tal iniciativa vai resultar em uma economia de R$ 22 mil aos por mês cofres públicos com carro alugado e motorista terceirizado.

Foi aprovado pela segunda vez também um projeto do vereador Leandro Pascoal (PRB), que declara como Utilidade Pública Municipal a “Associação Roda Gigante”. O título abre caminhos para a entidade firmar parcerias com o Poder Público.

Os vereadores ratificaram ainda uma proposta do vereador Adélio Martins da Costa, Decão (MDB), que institui em Itabira o Dia da Cultura Popular. A data será comemorada no dia 22 de agosto e tem como objetivo aliar cultura, turismo e desenvolvimento econômico-social.

Tribuna
O vereador André Viana Madeira (Pode) usou a tribuna para comentar sua vitória nas eleições do Sindicato Metabase de Itabira e Região. O novo presidente sindical agradeceu aos apoiadores e colegas de chapa e disse que a instituição estará à disposição da Câmara para debater mineração, emprego, renda e outros assuntos pertinentes ao desenvolvimento local e regional. “Vamos fortalecer o sindicalismo em Itabira”, declarou.