Justiça bloqueia R$ 1 bilhão da Vale

No findar da noite desta sexta-feira (25), por volta das 22h15, o juiz Plantonista, Renan Chaves Carreira Machado, da Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte, concedeu tutela de urgência em resposta da ação do governo do estado de Minas Gerais, em desfavor da mineradora Vale responsável ao o rompimento da barragem do Feijão situado na cidade de Brumadinho.

Assim o juiz expediu deferimento ao pedido de “indisponibilidade e bloqueio” de R$1.000.000,00 (um bilhão de reais) da Vale ou de qualquer de suas filiais, sendo aberta uma conta judicial para receber este montante que deve ser utilizada para os fins de reparos decorrente ao rompimento e suas vítimas.

Leia na integra a decisão judicial:

Recebi hoje, às 20h30min, em regime de plantão forense.

Vistos etc.
Trata-se de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente proposta pelo
Estado de Minas Gerais em face da Vale S/A com os fatos e fundamentos sucintamente
expostos a seguir.

Em apertada síntese, narra a petição inicial que no dia de hoje ocorreu o
rompimento da barragem de rejeitos denominada “Córrego do Feijão”, com graves danos
ambientais e vítimas. Aduz que a responsabilidade civil por dano causado ao meio
ambiente é objetiva e sustenta estarem presentes os requisitos para as tutelas de urgência
e de evidência. Ao final, conclui formulando os seguintes requerimentos:

a) a ABERTURA DE CONTA JUDICIAL ESPECÍFICA E
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para que o Estado de Minas Gerais possa
utilizar imediatamente todos os recursos indisponibilizados na forma dos
itens subsequentes, necessários para atendimento das demandas urgentes
das vítimas, pessoas, animais, municípios e ao meio ambiente atingidos
pelo desastre, seja a que título for, prestando contas a este Juízo das
medidas adotadas e valores utilizados, proibido o custeio de quaisquer
outras finalidades desvinculadas do objeto da presente ação;

b) a DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros,
via BACENJUD, observado o limite equivalente a R$ 1.000.000.000,00
(um bilhão de reais), localizados em quaisquer contas bancárias da matriz
da VALE S.A., bem como da lista de filiais constante no Anexo 1, para
atendimento ao item “a” desta petição;

c) a DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE de todas ações de
propriedade da ré (e não de terceiros) negociadas nas Bolsas de Valores do
Rio de Janeiro, na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), na Bolsa de
Valores de Madri (Latibex), na bolsa de New York Stock Exchange
(NYSE) e na NYSE Euronext Paris, observados o limite equivalente a R$
20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) da matriz da VALE S.A., bem
como da lista de filiais constante no Anexo, expedindo-se as competentes
intimações, inclusive através do Ministério das Relações Exteriores:
Palácio Itamaraty, Esplanada dos Ministérios – Bloco H, Brasília/DF –
Brasil, CEP 70.170-900, para atendimento ao item “a” desta petição;

d) a DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE em bens imóveis ou em
direitos reais em nome dos requeridos, por meio da Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme autorizado pela regra do Art.
184 do CTN e Art. 4º, § 3º, da Lei 8.397/1992 c/c Art. 1.024-K, §8º do
Provimento n. 260/13 da CGJ/TJMG e do Provimento 39/2014 do CNJ,
com ressalvas às impenhorabilidades em lei, observando-se o limite
equivalente a R$20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), da matriz da
Vale S.A., bem como da lista de filiais constante no Anexo, para
atendimento ao item “a” desta petição;

e) seja lançada ordem de bloqueio, via RENAJUD, determinando a
indisponibilidade eventuais registros de propriedade de automóveis em
nome dos requeridos, equivalente a R$ 20.000.000.000,00 (20 bilhões de
reais), da matriz da VALE S.A., bem como da lista de filiais constante no
Anexo 1, para atendimento ao item “a” desta petição;

f) penhora das marcas VALE S.A. e VALE MANGANÊS junto ao INPI –
Instituto Nacional de Propriedade Industrial, oficiando-se aquela autarquia
federal acerca da indisponibilidade da marca, até ulterior determinação
deste d. juízo, para atendimento ao item “a” desta petição;

g) ARRESTO DE 10% (dez por cento) DO FATURAMENTO LÍQUIDOS,
entendendo-se como o faturamento bruto menos os impostos estaduais, da
matriz da VALE S.A., bem como da lista de filiais constante no Anexo 1,
mês a mês, na forma do art. 324, § 1º, II e II do CPC, até atingir o
montante da efetiva reparação de todos os danos emergenciais causados
pelo desastre, para atendimento ao item “a” desta petição;

h) CONSTITUIÇÃO do referido Instituto DICTUM (CNPJ
16.454.617/0001-17), para exercer o múnus de administrador-depositário,
às expensas dos requeridos, nos termos do art. 677 e art. 655-A, §3º do
CPC, a qual deve ser NOTIFICADA, por meio de correspondência a ser
endereçada à Rua Raimundo Correia, 52, São Pedro, Belo Horizonte/MG,
CEP: 30.330-090 (tel. 031 3284-6480), a fim de que informe a esse d.
Juízo se aceita o encargo e, para que, no prazo legal, apresente a proposta
de honorários e detalhamento do plano de administração;

i) DETERMINAÇÃO ao administrador judicial, para realizar o depósito
da importância constrita, mensalmente, em conta judicial remunerada, à
disposição deste d. juízo, no 5º dia útil de cada mês (ou em outra data,
sugerida pelo administrador-depositário, mensalmente), prestando conta
nos presentes autos, até se chegar ao montante de vinte bilhões de reais;

j) INTIMAÇÃO dos requeridos, com fincas no disposto pela parte final da
regra constante no §1º do Art. 656 do CPC, para abster-se de qualquer
atitude que dificulte ou embarace a realização do arresto de parte do
faturamento, sob pena de aplicação das multas, previstas no § único do
Art. 14 e no artigo 601 do referido Código de Ritos, cumuladas e em grau
máximo, sem prejuízo de outras sanções penais, civis ou administrativas
que regem a espécie;
(…)

i. Estancar, em até 05 (cinco) dias, o volume de rejeitos e lama que ainda
continuam a vazar da barragem rompida;
ii. Iniciar, imediatamente, a remoção do volume de lama lançado pelo
rompimento da barragem, informando mensalmente a este Juízo e às
autoridades competentes as atividades realizadas e os resultados obtidos;
iii. A realização imediata do mapeamento dos diferentes potenciais de
resiliência da área atingida, observados no mapeamento a espessura da
cobertura de lama, a granulometria e o PH do material, além da possível
concentração de materiais pesados, com vistas a construção de um cenário
mais robusto que permita a elaboração de um plano para recomposição
destas áreas;
iv. Adotar, imediatamente, medidas urgentes que impeçam que os rejeitos
contaminem as fontes de nascente e captação de água, conforme indicação
a ser feita pelo DNPM;
v. Controlar, imediatamente, a proliferação de espécies sinantrópicas
(ratos, baratas, etc) e vetoras de doenças transmissíveis ao homem e aos
animais próximos às residências e comunidades, por si ou por empresa
especializada devidamente contratada, comprovando-se a adoção das
medidas em juízo no prazo de 05 dias;

A exordial, ainda não distribuída, autuada ou numerada, porque recebida
em sede de plantão forense, veio instruída com diversos documentos.
Eis a síntese do necessário.
Inicialmente cumpre ressaltar que o rompimento da barragem da Vale S/A
no município de Brumadinho, com grave repercussão ambiental e elevado número de
vítimas, de alcance ainda desconhecido, constitui fato notório, pois amplamente noticiado
nas mídias nacional e internacional, motivo pelo qual dispensa no momento dilação
probatória, nos termos do art. 374, I, do CPC.

Evidenciado o dano ambiental, na espécie agravado pelas vítimas
humanas, em número ainda indefinido, cabe registrar que a responsabilidade da Vale S/A
é objetiva, nos termos do art. 225, §§2º e 3º, da Constituição da República.

Nesse contexto, tenho como satisfeito o primeiro requisito da tutela de
urgência, notadamente a probabilidade do direito, de acordo com o disposto no art. 300,
caput, do CPC, restando então avaliar as medidas cabíveis e necessárias para evitar o
“perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” diante da tragédia anunciada.

Oportuno ressaltar que o Estado de Minas Gerais experimentou acidente
semelhante há aproximadamente três anos, lamentavelmente insuficiente para prevenir o
atual evento, mas com aprendizado para minorar e/ou enfrentar as consequências
humanas e ambientais no presente. Nesse sentido, uma das lições é que uma atuação
rápida da Vale S/A e do Poder Público (Estado de Minas Gerais, na espécie) pode resultar
em melhor amparo aos diretamente envolvidos e na redução do prejuízo ambiental.
Contudo, ações efetivas exigem recursos, o que justifica os demais requisitos
supracitados da tutela de urgência. Ainda nesse ponto, cabe mencionar a grave crise
financeira do Estado de Minas Gerais, fato igualmente notório e que limita o
enfrentamento de um desastre dessa proporção. Lado outro, a Vale S/A, cuja
responsabilidade é objetiva pelos danos causados, segundo ela própria, apresentou lucro
recorrente de R$8,3 bilhões e distribuiu dividendos da ordem de US$1,142 bilhão, apenas
no terceiro trimestre de 2018 (http://vale.com/PT/investors/information-market/quartelyresults/ResultadosTrimestrais/vale_IFRs_BRL_3T18p.pdf).

Enfim, há um desastre humano e ambiental a exigir a destinação de
recursos materiais para imediato e efetivo amparo às vítimas e redução das
consequências.

Pelo exposto, com base no art. 225, §§2º e 3º, da Constituição da
República, c/c artigos 297 e 300 do CPC, defiro os seguintes requerimentos:

1- Indisponibilidade e bloqueio de R$1.000.000,00 (um bilhão de reais) da
Vale S/A ou de qualquer de suas filiais indicadas no Anexo I (aplicações, contas correntes
ou similares), com imediata transferência para uma conta judicial a ser aberta
especificamente para esse fim, com movimentação a ser definida pelo juízo competente
pelo Estado de Minas Gerais;

2 – Determinar à Vale S/A a adoção imediata das seguintes medidas: 2.1)
total cooperação com o Poder Público no resgate e amparo às vítimas, devendo apresentar
no prazo de 48h relatório pormenorizado das medidas adotadas; 2.2) seguir os protocolos
gerais para acidentes dessa natureza a fim de estancar o volume de rejeitos e lama que
ainda vazam da barragem rompida; 2.3) iniciar a remoção do volume de lama lançado
pelo rompimento da barragem, informando semanalmente ao Juízo e às autoridades
competentes as atividades realizadas e os resultados obtidos; 2.5) realização do
mapeamento dos diferentes potenciais de resiliência da área atingida, observados no
mapeamento a espessura da cobertura de lama, a granulometria e o PH do material, além
da possível concentração de materiais pesados, com vistas a construção de um cenário
mais robusto que permita a elaboração de um plano para recomposição destas áreas; 2.6)
impedir que os rejeitos contaminem as fontes de nascente e captação de água, conforme
indicação a ser feita pelo DNPM, apresentando relatório das iniciativas adotadas; 2.7)
controlar a proliferação de espécies sinantrópicas (ratos, baratas, etc) e vetoras de
doenças transmissíveis ao homem e aos animais próximos às residências e comunidades,
por si ou por empresa especializada devidamente contratada, igualmente comprovando
mediante relatório o trabalho realizado.

Quanto aos pedidos constantes dos itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e
“j”, não vislumbro urgência para decidir em sede de plantão, motivo pelo qual deixo a
análise deles para o juízo competente, quando a dimensão da tragédia já terá sido melhor
mensurada.

Como se sabe, a teor da Recomendação nº 51/2015 do CNJ, bloqueio de
valores deve ser viabilizados pelo BACENJUD. Todavia, conforme o art. 7º do seu
regulamento, as ordens somente são concretizadas a partir das 19h dos dias úteis e
também exigem o número do processo, ainda inexistente. Logo, para dar eficácia à
medida constante do item 1 da presente, oficie-se ao BACEN – Banco Central do Brasil
transmitindo essa ordem pelo meio mais expedito (telefone, e-mail ou outro).

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais deverá prestar todo o
auxílio ao Oficial de Justiça e aos Servidores do plantão forense para o integral
cumprimento da presente.

Intime-se pessoalmente o presidente da Vale S/A (atualmente em
Brumadinho, segundo noticiado pela imprensa) e/ou o seu representante legal para
receber intimação e/ou citação.

Findo o plantão, encaminhar à Distribuição.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2019, às 22h15min.
Renan Chaves Carreira Machado
Juiz Plantonista

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