Apuração de prestação de contas dos municípios vai considerar receita efetivamente recebida. Anúncio foi feito em audiência desta terça (29) - Fotos: Flavia Bernardo/ALMG

Prefeitos não serão penalizados por atraso em repasses

TCE vai considerar impacto das retenções de recursos pelo Executivo para apuração da prestação de contas dos municípios.

Como consequência dos atrasos nos repasses de recursos devidos aos municípios mineiros pelo Executivo, prefeitos ainda não têm conseguido fechar as contas. Eles temem também ser alvo de sanções de órgãos como o Tribunal de Contas (TCE-MG) e o Ministério Público do Estado (MPMG).

Em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (29/10/19), gestores municipais solicitaram que fosse considerado, na análise da prestação de contas, o impacto da retenção dos valores para os cofres das prefeituras.

Ao longo de 2017 e 2018, o Governo do Estado deixou de repassar recursos relativos aos mínimos constitucionais que pertencem aos municípios, o que afetou o seu fluxo financeiro. Acordo realizado entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Executivo estabeleceu que os R$ 6 bilhões devidos pela administração passada, referentes ao período, serão pagos em 30 parcelas, a partir de abril de 2020. Já R$ 1 bilhão relativo aos repasses em atraso de janeiro deste ano deve ser pago em três parcelas, a partir de janeiro de 2020.

No entanto, a prestação de contas dos municípios é feita anualmente e o atraso ou mesmo o não recebimento dos valores acarretou suspensão de serviços públicos e pode implicar ainda no descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) com o gasto de pessoal. Conforme a norma, o município não poderá dispender, no pagamento da folha, mais de 60% de sua receita corrente líquida.

O prefeito que ultrapassar o teto pode ser processado por improbidade administrativa e penalizado até mesmo com a cassação do mandato. O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema (Centro-Oeste), Julvan Lacerda, alertou que muitos gestores não terão como cumprir a legislação devido ao “confisco” realizado pelo governo estadual.

“Confiamos no senso de justiça dos órgãos de controle”, ressaltou o presidente da AMM. Ele não só defendeu que se estabeleça outra metodologia para apuração do cumprimento das normas, mas também que os valores possam ser transferidos diretamente para o tesouro dos municípios, a fim de impedir que outras retenções sejam impostas no futuro.

Além do receio de serem penalizados, declaração do vice-governador Paulo Brant de que ainda não haveria recursos suficientes no caixa do Estado para garantir o pagamento do acordo colocou os gestores municipais novamente em alerta.

Segundo a presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, deputada Rosângela Reis (Pode), o gestor teria sugerido que a quitação das parcelas estaria condicionada à aprovação do pacote de recuperação fiscal do Estado, o que a parlamentar rechaçou.

Pagamento garantido – O superintendente central de Administração Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Geber Oliveira, anunciou que o pagamento das parcelas acordadas com os municípios está garantido. “O acordo está de pé”, ressaltou.

Ele explicou que, embora o governo ainda tenha que lidar com um déficit de R$ 18 bilhões, o acordo já está considerado no fluxo de caixa do Executivo.

Prestação de contas sofrerá alterações devido ao atraso de repasses

Os prefeitos presentes na audiência questionaram os representantes do Tribunal de Contas e do Ministério Público sobre as implicações do não recebimento dos recursos pelas prefeituras. De acordo com Douglas Willkys Alves Oliveira, prefeito de Timóteo (Vale do Rio Doce), o município deixou de receber R$ 18 milhões, o que exigiu “sacrifícios” para manter os pagamentos de fornecedores e servidores em dia.

Simone Reis de Oliveira, diretora de Controle Externo dos Municípios do TCE-MG, afirmou que o órgão vai considerar, na apuração da prestação de contas dos prefeitos, o valor efetivamente recebido e não aquele que estava previsto, anteriormente, nos respectivos orçamentos. Com essa alteração do cálculo, a servidora diz que espera equacionar o impasse.

Ela explicou que o tribunal vai somar esses valores que deixaram de ser recebidos no total da receita líquida dos entes para apuração dos gastos com pessoal e para verificação da aplicação dos mínimos constitucionais nas áreas de Educação e Saúde. “Vamos analisar caso a caso”, assegurou Simone Oliveira.