Pauta da próxima reunião ordinária da Câmara Municipal

Deverão ser votados em única discussão e votação dois Ofícios encaminhados pelo Prefeito Municipal.

Única Discussão e Votação
Está na pauta da Reunião Ordinária desta semana, o Ofício 689/2019, proposto pelo Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), vetando integralmente a propositura de autoria do Vereador André Viana (Podemos), o Projeto de Lei 59/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas mineradoras comunicarem ao Poder Executivo Municipal o tempo de vida útil de exploração e de explotação das suas minas instaladas no Município de Itabira”.

Segundo o autor do Ofício, a obrigatoriedade de prestar tal informação decorre da própria natureza do empreendimento, quando da elaboração dos projetos de exploração e licenciamentos requeridos.

Também deverá ser discutido em única discussão e votação, mais um Ofício encaminhado pelo Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), o de nº 690/2019, vetando parcialmente o Projeto de Lei 96/2019, que “institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial”.

Conforme a justificativa, a emenda modificativa ao PL 96/2019, proposta pelo Vereador Reginaldo das Mercês Santos (PTB), que propõe a indicação dos servidores efetivos serem feitas de forma paritária, entre o Executivo e o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Itabira, foi vetada, pois segundo o Prefeito Municipal, é de competência da autoridade administrativa indicar os membros da comissão.

Primeira Discussão e Votação
Em primeiro turno, a matéria que está prevista para ser apreciada em Plenário, é o PL 3/2020, instituindo o Programa de Guarda Subsidiada, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB).

De acordo com o autor da propositura, na aplicação desta lei, a colocação da criança ou adolescente será primeiramente em família extensa ou ampliada (constituída por avós, tios, tios avós, bisavós e primos) e na ausência desta, na família afetiva (não tem relação de consanguinidade e parentesco, mas vínculos de afinidade e afetividade em razão da convivência).