Comissões liberam projetos para Reunião Ordinária

Em reunião das Comissões Temáticas desta quinta-feira (13), foram discutidos e liberados para votação em Plenário na próxima semana, três Projetos de Lei, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), e um Projeto de Resolução proposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Itabira, Vereador Heraldo Noronha (PTB).

Para discutir sobre uma das matérias de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), o PL 5/2020, alterando o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.456, de 31 de agosto de 2011, que “Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itabira, extingui o Funcapi e dá outras providências”, estava presente no Plenário da Câmara Municipal o Diretor-presidente do Instituto de Previdência de Itabira (Irabiraprev), o Senhor Eduardo Procópio.

Durante sua fala, o Senhor Eduardo Procópio, informou que apesar do Município fazer suas contribuições em dia, existe um déficit em Itabira, e o Município precisa se adequar legalmente.

“A Emenda Constitucional aprovada (e atualmente analisada pelo Senado) definiu, em seu art. 9º, que, caso o Município tivesse déficit previdenciário, fixaria a alíquota de contribuição em 14%”, explicou Eduardo Procópio.

Outra novidade proposta pelo Prefeito Municipal, que foi liberada para pauta, é o PL 2/2020, revogando os arts. 2º, 3º e 5º da Lei Municipal nº 1.172, de 27 de janeiro de 1969 que “Cria taxa de utilização no Cemitério Municipal e dá outras providências”, que visa atualizar a legislação, tendo em vista que os dispositivos a serem revogados não são mais aplicados.

Também deverá ser apreciado em plenário, o Projeto de Resolução Nº 30/2019, aprovando os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de novembro de 2019, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Itabira, Vereador Heraldo Noronha (PTB).

Mais uma propositura do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) que está prevista para votação, é o PL 128/2019, instituindo o Programa Crê[email protected] no Município de Itabira.

Conforme o Ofício enviado pelo autor, o Projeto é fruto de uma experiência adquirida no trabalho com artes em escolas da rede municipal de ensino de Itabira que ao longo de dezoito anos de atividade, trouxe resultados, para a promoção dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.

Ao final da Reunião das Comissões Temáticas, o Senhor Marcos Alvarenga, Secretário Municipal da Fazenda, aproveitou a oportunidade para prestar contas do último quadrimestre de 2019.

ESCLARECIMENTO
Para esclarecer as variações de tarifas nas contas de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), esteve presente no Plenário da Câmara Municipal de Itabira, o Diretor-presidente do Saae, Senhor Leonardo Lopes.

Em resposta à população e aos vereadores, Leonardo Lopes, informou que a forma de cálculo da conta é aplicada em 700 municípios do Estado, é adotada em Itabira desde 2012, e que a tarifa variável é justa, pois incide sobre o consumo.

Durante sua fala, o Diretor-presidente do Saae, também explicou que o tamanho da letra não pode ser alterado, pois a conta é emitida de acordo com as normas da lei federal, que define como a conta tem que ser emitida, detalha o tamanho da letra, o formato da conta e as informações constantes.

Por fim, disse que qualquer cidadão pode sanar suas dúvidas por meio da Ouvidoria do Saae.