Projeto de alíquota de contribuição previdenciária na pauta de terça (18)

Única Discussão e Votação
Voltando de vista, encontra-se mais uma vez em pauta para única discussão e votação, o Ofício 689/2019, proposto pelo Prefeito Municipal, vetando integralmente a propositura de autoria do Vereador André Viana (Podemos), o Projeto de Lei 59/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas mineradoras comunicarem ao Poder Executivo Municipal o tempo de vida útil de exploração e de explotação das suas minas instaladas no Município de Itabira”.

Conforme o autor do Ofício, a obrigatoriedade de prestar tal informação decorre da própria natureza do empreendimento, quando da elaboração dos projetos de exploração e licenciamentos requeridos.

Outro Ofício encaminhado pelo Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), que também volta de vista para ser discutido em plenário, é o de nº 690/2019, vetando parcialmente o Projeto de Lei 96/2019, que “institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial”.

De acordo com a justificativa, a emenda modificativa ao PL 96/2019, proposta pelo Vereador Reginaldo das Mercês Santos (PTB), que propõe a indicação dos servidores efetivos serem feitas de forma paritária, entre o Executivo e o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Itabira, foi vetada, pois segundo o Prefeito Municipal, é de competência da autoridade administrativa indicar os membros da comissão.

Primeira Discussão e Votação
Proposto pelo Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), está previsto para discussão e votação em primeiro turno, o PL 128/2019, instituindo o Programa Crê[email protected] no Município de Itabira, que visa contribuir por meio da arte para o desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens.

Outra matéria do Prefeito Municipal a ser votada pelos vereadores é o PL 2/2020, revogando os arts. 2º, 3º e 5º da Lei Municipal nº 1.172, de 27 de janeiro de 1969 que “Cria taxa de utilização no Cemitério Municipal e dá outras providências”.

Segundo o autor, o objetivo do referido projeto é atualizar a legislação, tendo em vista que os dispositivos a serem revogados não são mais aplicados. De autoria do poder executivo o PL 5/2020, alterando o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.456, de 31 de agosto de 2011, que “Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itabira, extingui o Funcapi e dá outras providências”, é mais uma propositura a ser votada em Reunião Ordinária.

O Diretor-presidente do Instituto de Previdência de Itabira (Irabiraprev), o Senhor Eduardo Procópio, informou na última reunião das Comissões Temáticas (quinta-feira 13), que todos os Municípios e Estados que tenham déficit atuarial têm o prazo até o dia 31 de julho para colocar a nova lei em vigor, alterando as alíquotas de contribuição previdenciária de 11% para 14%.

Por fim, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Itabira, Vereador Heraldo Noronha (PTB), deverá ser apreciado o Projeto de Resolução Nº 30/2019, aprovando os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de novembro de 2019.