Parlamentares discutiram o projeto que altera a previdência dos servidores em duas reuniões da Comissão de Administração - Foto: ALMG/Clarissa Barçante

Deputados divergem sobre reforma da previdência dos servidores

Opositores do PLC 46 criticam falta de debates e impacto sobre servidor; segundo defensores, ALMG vai aprimorar o texto.

Ao longo de duas reuniões da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que ocuparam parte da manhã e todo o período da tarde desta terça-feira (7/7/20), parlamentares se manifestaram nos microfones do Auditório José Alencar, ou remotamente, via internet, para se posicionar contrariamente ou a favor do Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, do governador Romeu Zema, que integra a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, juntamente com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20.

O relator do PLC 46/20 e presidente da Comissão de Administração, deputado João Magalhães (MDB), opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer teve votos contrários da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e dos deputados Sargento Rodrigues (PTB) e Osvaldo Lopes (PSD). Votaram a favor, além do presidente e relator, os deputados Leonídio Bouças (MDB), Roberto Andrade (Avante) e Raul Belém (PSC), que é líder do Governo na ALMG.

O substitutivo nº 1 retira mudanças de cunho administrativo da proposta, mas deixa todos aqueles que tratam diretamente de questões previdenciárias, como o aumento de alíquotas para todos os servidores, a cobrança de contribuição dos aposentados que ganham menos que R$ 6,1 mil, e até a possibilidade de cobrança das chamadas “alíquotas extraordinárias” no futuro, pontos muito criticados pela oposição.

Tramitação durante a pandemia é criticada

Sargento Rodrigues e Beatriz Cerqueira apresentaram requerimentos para a retirada de pauta da proposta e questões de ordem com o objetivo de suspender a tramitação da matéria, enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19, que impede os servidores públicos de participarem das discussões presencialmente. Os requerimentos tiveram o apoio também do deputado Osvaldo Lopes, mas foram rejeitados pela comissão.

Mesmo sendo minoria, os deputados contrários à matéria reafirmaram a disposição de utilizar todo o tempo permitido pelo Regimento Interno, para fazerem seus questionamentos e demonstrar a insatisfação com a proposta e com a “sua tramitação acelerada na Assembleia”. “Infelizmente, eles não querem debater nada. O governo não se deu ao trabalho de mandar um só representante aqui para nos explicar essa reforma que vai prejudicar milhares de servidores”, enfatizou Beatriz Cerqueira.

Entre vários questionamentos, a deputada apontou o aumento da idade mínima das mulheres em sete anos, de 55 para 62 anos, como uma prova de que o governo desconsidera as peculiaridades do trabalho feminino, as diversas jornadas não remuneradas que as mulheres exercem e até mesmo as conquistas adquiridas na Constituição Federal de 1988.

Na opinião de Sargento Rodrigues, o PLC 46/20 não pode ser aprovado da forma sugerida pela CCJ e ratificada pela Comissão de Administração. De acordo com ele, prevalece uma ampla reforma que vai afetar a carreira dos servidores. “Encontramos nesse substitutivo aberrações como a transição para os que já estão na ativa. Há policiais civis que poderiam se aposentar em seis meses e vão ter que trabalhar mais seis ou sete anos”, comentou.

Osvaldo Lopes fez um apelo aos demais parlamentares para que rejeitem as propostas do governo: “Quem está pensando em votar a favor dessa reforma, reflita. Nós não fomos eleitos para ferrar com a vida dos servidores”, disse o deputado.

A deputada Andreia de Jesus (Psol), que é suplente da Comissão de Administração, também criticou a falta de participação popular nas discussões da reforma da previdência.

Impactos – Além dos membros da comissão, outros parlamentares se posicionaram contra a aprovação do PLC 46/20. A deputada Marília Campos (PT) ressaltou que o impacto das medidas não recairá apenas sobre os servidores, mas sobre toda a sociedade. “Os projetos discutem direitos dos servidores, mas trazem consequências sobre os serviços públicos prestados. Ou seja, interessa a toda a comunidade. O governo, na verdade, quer é reduzir o serviço público”, declarou a parlamentar.

O deputado Delegado Heli Grilo (PSL) lembrou o grande número de policiais que não passa dos 70 anos de idade e não merecem ser castigados “no fim da vida”.

O momento inadequado, em razão da pandemia, a ausência de participação popular e o atropelamento nos trâmites da reforma também foram apontados pelos deputados Betão (PT) e Professor Cleiton (PSB) e pela deputada Ana Paula Siqueira (Rede).

Parlamentares favoráveis dizem que ALMG vai aprimorar o projeto

O deputado Leonídio Bouças (MDB) disse que a Assembleia está empenhada em aprimorar o projeto do governador. “Estive em reuniões com outros colegas e creio que a vontade da maioria dos deputados é apresentar uma sugestão de mudança, um substitutivo ao que foi proposto pelo governo. Nesta comissão, votarei com o parecer proposto apenas para dar andamento à tramitação, sem compromisso com esse parecer para a votação final. Estou estudando, com outros deputados, uma proposta que seja da Assembleia como um todo”, declarou.

A fala do deputado Lenídio Bouças (MDB) foi elogiada pelo deputado João Magalhães. “O colega foi muito feliz em suas colocações, muita gente não sabe como funciona o processo legislativo. A Assembleia recebeu do Governo uma pedra bruta, que já começou a ser lapidada na CCJ. Tenho certeza de que a Casa vai fazer as mudanças necessárias ao aprimoramento da proposta”, afirmou o relator.

“É inegável a necessidade de fazer uma reforma na Previdência, mas não é um texto engessado. Existem diversas discussões sendo feitas pelos deputados, inclusive recebendo servidores, com a finalidade de melhorar o teor, mas temos a questão do prazo, por isso o projeto tem de andar”, acrescentou o líder do Governo na ALMG, deputado Raul Belém (PSC).

Também defendeu a reforma o deputado Duarte Bechir (PSD), com a ressalva de que eventuais distorções devem ser corrigidas.

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