Audiência pública foi realizada por meio de videoconferência e transmitida ao vivo pela TV Assembleia - Fotos: Guilherme Dardanhan/ALMG

Conquistas do direito do consumidor são lembradas em reunião

Prevenção ao superendividamento e regulação do comércio eletrônico são prioridades atuais.

A atuação do Poder Legislativo e dos movimentos sociais na promoção dos direitos do consumidor foi o tema discutido em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante a tarde desta sexta-feira (11/9/20). A audiência, organizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG, marca os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), contido na Lei 8.078, de 1990. Pela manhã, foram abordadas questões sobre a relação entre Estado, mercado e consumidor.

De acordo com o autor do requerimento para realização da reunião e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Bartô (Novo), a audiência pública tem o objetivo de enaltecer a regulamentação do direito do consumidor, independentemente de ideologias.

Bartô (deputado estadual Novo/MG), Marcelo Barbosa (coordenador do Procon Assembleia).

O coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, relatou a trajetória do órgão, criado pela ALMG em 1997, de forma pioneira entre as instituições legislativas no Brasil. Marcelo Barbosa lembrou que, a princípio, os órgãos de defesa do consumidor eram vinculados apenas ao Poder Executivo. A iniciativa da Assembleia de Minas abriu caminho para outras experiências semelhantes em diversos estados e em vários municípios mineiros.

De acordo com o coordenador do Procon Assembleia, 150 dos 853 municípios mineiros possuem hoje órgãos de defesa do consumidor. Destes, 30 são procons criados por câmaras municipais, com o apoio técnico da ALMG.

Como os procons legislativos não podem exercer o poder de polícia, Marcelo Barbosa ressaltou que, nesses casos, é imprescindível uma parceria entre o Legislativo e o Ministério Público, a fim de garantir a continuidade das ações de defesa dos consumidores. Ele também ressaltou que a criação dos procons, nesses casos, deve ser oficializada por resoluções das câmaras municipais.

Nesse momento, o coordenador do Procon Assembleia disse que um dos principais problemas gerados pela pandemia de Covid-19 é a precarização do atendimento ao consumidor, justamente quando o comércio eletrônico se ampliou enormemente. Com isso, minguaram as alternativas para o consumidor encaminhar suas queixas, tornando ainda mais importante o papel dos procons.

Consultor da ALMG, o servidor Bernardo Moreira abordou o triplo papel das casas legislativas no que diz respeito aos direitos do consumidor: legislar, fiscalizar e educar. No caso da fiscalização, ele destacou o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia, que combateu os abusos de um dos setores econômicos que, ainda hoje, mais geram reclamações dos consumidores. Esse trabalho produziu, além do relatório final, um plano de melhorias acordado com as empresas telefônicas.

Entidades civis cobram aprovação de projetos federais

Também participaram do encontro a representante do Movimento das Donas de Casa e Consumidores, Solange Medeiros de Abreu, e a presidenta do comitê técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lilian Salgado. Ambas recordaram o surgimento e as conquistas de suas entidades, mas também ressaltaram a necessidade de novos avanços.

As duas defenderam a aprovação, pelo Congresso Nacional, de dois projetos de lei (PL) federais em tramitação. O primeiro, PL 3.515/15, trata de negociações a serem abertas para pessoas com superendividamento. O segundo, PL 3.514/15, busca avançar na regulação do comércio eletrônico.

Solange Abreu defendeu projeto de lei federal que trata da negociação para quem está superendividado 

Solange Abreu defendeu projeto de lei federal que trata da negociação para quem está superendividado.

Solange Abreu também relatou a história do Movimento das Donas de Casa, fundado em 1983, e exaltou sua participação em momentos importantes da construção dos direitos do consumidor. Ela lembrou, por exemplo, do período em que o movimento recolheu assinaturas pela inclusão do tema na Constituição da República de 1988. É dessa vitória que nasceu o Código de Defesa do Consumidor.

Ela destacou, ainda, a atuação do grupo nas pesquisas de preços em Belo Horizonte e na construção de 71 convenções coletivas sobre prestações de serviços ao longo de várias décadas.

Lílian Salgado também apresentou a história da instituição que representa, criada em 1999, e que tem uma atuação de destaque no ajuizamento de ações coletivas que garantem direitos a todos os consumidores brasileiros, mesmo àqueles que sequer têm consciência das questões em disputa. “Essas ações só se tornaram possíveis a partir do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Lilian.

Entre as mais de 200 ações coletivas protagonizadas pelo Instituto, chamam atenção a que obrigou as empresas telefônicas a discriminar nas faturas as ligações de telefone fixo para celular, em 2004; ou as várias ações para defender os direitos de aposentados ou pensionistas, lesados por bancos que abusavam do sistema de empréstimos consignados em folha, que muitas vezes deixavam idosos sem renda suficiente para o próprio sustento.