Presidente da ALMG recebe projeto sobre recursos da Vale

Presidente da ALMG recebe projeto sobre recursos da Vale. Proposta viabiliza reparação de dano por Brumadinho e foi entregue por governador junto com PL sobre recuperação fiscal.

Crédito (fotos): ALMG/Guilherme Bergamini

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), recebeu na manhã desta quinta-feira (25/2/21), das mãos do governador Romeu Zema (Novo), três projetos de lei do Executivo para análise dos parlamentares, entre eles o que irá viabilizar a utilização de recursos oriundos de acordo judicial firmado com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

Outro projeto trata da adesão de Minas ao regime de recuperação fiscal proposto pela União, fazendo adequações a mudanças recentes feitas por nova lei federal e que segundo o governo podem vir a aliviar a situação do Estado.

Foi ainda entregue ao presidente da ALMG projeto para a criação do Centro Mineiro de Controle de Doenças e Pesquisa de Vigilância em Saúde (CMC), que segundo o governo pode colocar a Fundação Ezequiel Dias (Funed) como referência na resposta a pandemias, epidemias e desastres ambientais com impacto na saúde pública. Esse projeto, segundo o governo, ainda promove a incorporação da Escola de Saúde e do Hospital Eduardo de Menezes à fundação.

Após serem lidos em Plenário, e estando formadas as comissões temáticas para este biênio no Legislativo, os projetos poderão começar a tramitar na Casa.

O presidente da Assembleia, que recebeu o governador em reunião no Salão Nobre, frisou que o Legislativo “terá todo o cuidado na apreciação dos projetos”, destacando especialmente o projeto que trata da reparação dos danos causados pela Vale ao Estado. Segundo ele, essa reparação não pode significar o esquecimento da dor causada pelo rompimento da barragem em Brumadinho.

Acordo não apaga tragédia

“Há 25 meses vivemos a maior tragédia da história de Minas e talvez do Brasil, quando fomos surpreendidos por uma cena que não podemos nos esquecer, porque perdemos ali inúmeras vidas e infelizmente nem todos os corpos foram localizados ainda”, frisou Agostinho Patrus, manifestando a expectativa de que a busca por todas as vítimas não seja interrompida em Brumadinho.

“Por mais expressivos que sejam os recursos para a reparação, de cerca de R$ 11 bilhões ao longo dos anos, eles não apagam a tragédia e a dor dos mineiros. E a Assembleia vai ter todo o cuidado de analisar sua aplicação”, garantiu o deputado. Do montante total previsto no acordo, de R$ 37,68 bilhões, as ações de obrigação do Estado durante a execução dos termos definidos junto à Vale totalizam R$ 11,6 bilhões.

O presidente da Assembleia também frisou a importância da atuação do Legislativo na análise da matéria para garantir a aplicação de fato dos recursos oriundos do acordo com a Vale. “Não podemos correr o risco de gerar obras inacabadas com mudanças que venham a ocorrer no futuro. Queremos que o Estado possa licitar obras com os recursos garantidos”, salientou.

O governador Romeu Zema disse na reunião, aberta com um minuto de silêncio em homenagem às mais de 250 mil vítimas da Covid-19 no Brasil, que os projetos entregues ao Legislativo vão mudar para melhor a vida da população. Ele avaliou que a proposta que trata da recuperação fiscal representa um caminho para garantir maior sustentabilidade e medidas estruturantes para o equilíbrio financeiro do Estado.

Alívio fiscal é destacado

Sobre o projeto que trata do regime de recuperação fiscal, Agostinho Patrus disse que a Assembleia está ciente do prazo para sua aprovação, de acordo com a legislação federal, mas destacou que sugestões do Parlamento poderão ser dadas para o aperfeiçoamento da matéria.

Mencionando fala do governador na reunião, de que recente legislação federal veio melhorar a situação para os estados, retirando alguns entraves e exigências para adesão à recuperação fiscal, o presidente da Assembleia disse que as mudanças significam “quase um Refis para os estados”, referindo-se ao programa que estimula pessoas jurídicas e físicas a regularizarem tributos em atraso.

O projeto em questão consiste em um substitutivo cujo objetivo é alterar o texto original do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Esse novo texto atualiza o projeto do Estado para que se adéque às modificações feitas pela Lei Complementar Federal 178, de 2021, que alterou os critérios para adesão dos estados ao RRF.

O governador salientou que uma das principais alterações é a ampliação do prazo de vigência do RRF, de seis para nove anos, com a suspensão dos pagamento das parcelas das dívidas de Minas com a União e também com instituições financeiras que têm a União como garantidora, no primeiro ano de vigência do RRF.

A nova proposta de financiamento também englobaria o montante suspenso por força de liminares judiciais.

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