Fundação substituirá Funed e Hospital Eduardo de Menezes. Projeto do governador criando nova autarquia também prevê incorporação da Escola de Saúde Pública.
Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei 2.509/21, do governador Romeu Zema, que cria o Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias (CMC). A proposição foi recebida nesta terça-feira (2/3/21) pelo Plenário e seguirá para a análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O CMC é resultado da transformação da Fundação Ezequiel Dias (Funed) e da incorporação da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais (ESP-MG) e do Hospital Eduardo de Menezes, atualmente integrado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Também será incluído à autarquia o Serviço de Vigilância de Óbito (SVO), como diretoria.
De acordo com a mensagem do governador que acompanha o projeto, o CMC é fundação pública vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (SES), com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado e com sede e foro em Belo Horizonte.
A justificativa do chefe do Executivo é de que a criação do CMC tem por finalidade ampliar, aprimorar, fortalecer, otimizar e articular, de modo estrutural e funcionalmente integradas, as competências atualmente exercidas pelas instituições que serão extintas. “Nesse sentido, o projeto de lei visa tornar Minas Gerais referência nacional e internacional no ensino, pesquisa, inovação, capacitação e vigilância em saúde e biossegurança”, dispõe a mensagem.
Segundo o governador, o CMC passará a contar com bases institucionais e procedimentais capazes de promover o desenvolvimento científico-tecnológico em atividades e setores transdisciplinares e estratégicos de saúde e biossegurança. Por conseguinte, a integração estrutural de competências – que hoje se encontram difusas entre as instituições acima descritas – e o seu concerto multifuncional aperfeiçoarão e impulsionarão as atividades de ensino, pesquisa e capacitação de especialistas.
Simultaneamente, o CMC possibilitará a realização de serviços e a produção de insumos e bens estratégicos voltados para a elaboração, execução e avaliação de políticas públicas de prevenção, tratamento e enfrentamento de doenças, surtos, epidemias, endemias e pandemias.
Para criar a autarquia, o Estado utilizará recursos advindos do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmado com a Mineradora Vale.
“O projeto visa a melhoria na prestação do serviço público e a racionalização administrativa, sem qualquer comprometimento das atividades estatais e dos serviços prestados à sociedade, na medida em que aproveita, prestigia e fortalece as instituições já existentes. Isso porque a criação do CMC sucederá, de modo concertado, as estruturas e carreiras atualmente existentes nas três instituições especificadas neste projeto”. Ainda de acordo com o Executivo, a criação da fundação não implica aumento de gastos.
A fundação – O Centro Mineiro de Controle de Doenças terá como competência realizar pesquisas para o desenvolvimento científico e tecnológico da saúde pública; desenvolver e produzir medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, promover ações laboratoriais de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e de saúde do trabalhador.
Também vai planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades relacionadas ao ensino, à educação, à pesquisa e ao desenvolvimento institucional e de recursos humanos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por intermédio do desenvolvimento de programas e parcerias nacionais e internacionais e de pesquisas sobre temas relevantes em saúde pública;
A fundação também participará da formulação e implementação das estratégias e programas estaduais de controle de doenças e agravos.
Será, ainda, responsável por investigar a causa mortis de óbitos de interesse da Vigilância em Saúde com a finalidade de aperfeiçoamento, qualificação de informações sobre mortalidade estadual e subsídio às políticas estaduais de controle de doenças.
O centro sucederá as instituições que incorpora nos contratos e convênios e nos demais direitos e obrigações. Serão transferidos à nova fundação os patrimônios dessas instituições. Os servidores também serão incorporados à nova estrutura, com garantias dos salários e gratificações a que fazem jus.
O servidor em exercício no CMC terá direito à Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), conforme critérios estabelecidos pela Lei 11.406, de 1994. A gratificação fica, no entanto, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros do Estado.
Os servidores públicos designados como autoridade sanitária de vigilância à saúde terão direito ao Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde (PPVS), criado pela Lei 15.474, de 2005, que é custeado com recursos oriundos de transferências federais específicas. O Estado também se isenta de pagar o prêmio, em caso de indisponibilidade de recursos
