Plenário derruba veto a Política dos Atingidos por Barragens. Dispositivo mantido amplia tipos de estruturas alcançadas por plano de recuperação; outros vetos são acatados.
Em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (13/4/21), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou o veto do governador Romeu Zema (Novo) a um dos três dispositivos da Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Peab) que haviam sido vetados pelo chefe do Poder Executivo.
Com isso, fica mantida a exigência de que o Plano de Recuperação e Desenvolvimento Econômico e Social (PRDES) integre o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos, tanto aqueles relativos a barragens de água, como também para as demais barragens de rejeitos industriais e de minério.
A votação desta manhã foi relativa ao Veto 24/21 à Proposição de Lei 24.745, de 2020, que teve como relator designado em Plenário o deputado Cássio Soares (PSD).
Além da rejeição do veto ao parágrafo 3º do artigo 6º da proposição, que trata do plano de recuperação, o relator opinou pela manutenção do veto aos outros dois dispositivos, sendo eles o inciso VII do artigo 3º e o parágrafo 2º do artigo 7º, o que foi criticado pelo deputado André Quintão (PT), Líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição, e pela deputada Beatriz Cerqueira, também do PT, mas apoiado pelo deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder do governo.
