Nesta terça-feira (18) a Prefeitura Municipal de Nova Era enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Família Acolhedora, que consiste em dar um lar provisório para crianças e adolescentes vítimas de violência ou abuso em suas residências.
As famílias que se cadastrarem para prestarem o Serviço de Família Acolhedora deverão obedecer requisitos, são eles:
– Integrar a faixa etária entre 21 (vinte e um) a 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, sem restrições quanto ao estado civil, gênero ou orientação sexual;
– Declarar por meio de documento, a ser apresentado pela equipe de referência do serviço, o não interesse na adoção da criança ou do adolescente participante do Serviço de Família Acolhedora;
– Ter anuência dos membros da família maiores de 18 (dezoito) anos de idade, por meio de declaração a ser fornecida pela equipe de referência do serviço;
– Residir no município há pelo menos um (01) ano;
– Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer cuidado, afeto e proteção às crianças e aos adolescentes;
– Não possuir antecedentes criminais;
– Não estar respondendo a processo judicial criminal;
– Não possuir comprometimento psiquiátrico e dependência alcoólica ou de substâncias psicoativas;
– Possuir residência em condições de habitabilidade, com segurança e salubridade; e
– Não estar inscrita no Cadastro Nacional de Adoção;
As inscrições para as famílias serão realizas por meio do Centro de Referência de Assistência Social de Nova Era (CRAS).
As famílias que acolherem uma criança/adolescente receberão um subsídio financeiro no valor de 50% do salário mínimo atual por criança/adolescente. Quando se tratar de criança ou adolescente, que necessitar de cuidados especiais e se encontrar em situação de acolhimento familiar, a equipe responsável pelo serviço avaliará a possibilidade de acréscimo de 25% sob valor referenciado, mediante apresentação de atestado de comprovação.
Além disso, o período máximo que essas crianças/adolescentes poderão ficar em estado de acolhimento é de dois anos. Esse projeto é importante para demonstrar que a Prefeitura Municipal de Nova Era quer priorizar e dar suporte às crianças e adolescentes que são vítimas de violência e abusos domésticos, fazendo com que elas sejam acolhidas de forma responsável.
