Antonio Carlos Arantes (1º- vice-presidente da ALMG - PSDB/MG), João Leite (deputado estadual PSDB/MG), Carlos Henrique (2º- secretário da ALMG - Republicanos/MG), Agostinho Patrus (presidente da ALMG - PV/MG). Fotos: Guilherme Dardanhan/ALMG

Estado é proibido de contratar quem pratica trabalho escravo

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Estado é proibido de contratar quem pratica trabalho escravo. Projeto recebeu aval do Plenário, assim como outro que garante absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Antonio Carlos Arantes (1º- vice-presidente da ALMG – PSDB/MG), João Leite (deputado estadual PSDB/MG), Carlos Henrique (2º- secretário da ALMG – Republicanos/MG), Agostinho Patrus (presidente da ALMG – PV/MG). Fotos: Guilherme Dardanhan/ALMG

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, na Reunião Extraordinária desta terça-feira (1º/6/21), duas proposições da área de direitos humanos. O Projeto de Lei (PL) 1.195/19, do deputado Cristiano Silveira (PT), proíbe contratos da administração direta e indireta do Estado com pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio-administrador condenado pela prática de trabalho análogo à escravidão.

O texto foi acatado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o projeto, empregadores condenados conclusivamente por reduzir alguém à condição análoga à de escravo ficam impedidos de celebrar contrato com o Estado.

A proibição aplica-se até o integral cumprimento da pena. Contratos feitos em data anterior à publicação da norma continuam a valer, mas não poderão ser prorrogados caso haja condenação posterior à publicação.

O projeto também altera a Lei 13.994, de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. Acrescenta ao artigo 2º da norma, que define as condições de inclusão no cadastro, os casos dessas empresas, que tenham decisão transitada em julgado.

Antonio Carlos Arantes (1º- vice-presidente da ALMG – PSDB/MG), Professor Cleiton (deputado estadual PSB/MG)

Absorventes – Também foi aprovado o PL 1.428/20, da deputada Leninha (PT). O projeto dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado e foi acatado na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

A proposição determina que o acesso aos absorventes será promovido, prioritariamente, nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades de acolhimento e nas unidades prisionais no Estado.

Prevê, ainda, ações que devem ser adotadas para se alcançar o objetivo: promoção da universalização do acesso das mulheres a absorventes higiênicos; estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais com o objetivo de promover a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos, na forma de regulamento; realização de pesquisas para subsidiar e aperfeiçoar ações governamentais; incentivo à fabricação de absorventes higiênicos de baixo custo por microempreendedores individuais e pequenas empresas e fomento à criação de cooperativas para impulsionar essa produção; e desenvolvimento de medidas educativas e preventivas referentes ao ciclo menstrual feminino e à saúde reprodutiva da mulher.