Os casos de maus-tratos contra os animais, os veterinários e comerciantes terão que denunciar.
O projeto foi aprovado em 1º turno, a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a notificarem à Polícia Civil os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal. É o PL 177/19, do Deputado Estadual Dalmo Ribeiro Silva.
