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NOTA – PL sobre utilização de recursos do acordo judicial com a Vale

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NOTA À IMPRENSA

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do Governo do Estado, que autoriza a utilização dos recursos do acordo judicial com a Vale para a reparação dos danos pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho. Nesse processo, o Poder Legislativo tem mantido diálogo com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública.
O montante total do acordo é de R$ 37,7 bilhões, sendo que a maior parte equivale a obrigações assumidas pela Vale e que são de responsabilidade da empresa, como pagamento de auxílio emergencial e ações diretas de reparação.
O valor em análise pela ALMG – R$ 11 bilhões – constitui receita extraordinária do Estado, equivalente a cerca de 10% da receita prevista para 2021. A Constituição Mineira estabelece a necessidade de autorização legislativa para suplementação do Orçamento do Estado em caso de recurso extraordinário que supere 1% da receita orçamentária total.
O acordo com a Vale foi celebrado em plena vigência dessa regra constitucional, de maneira que isso não se sobrepõe ao exercício de uma competência legítima da ALMG. Trata-se de dinheiro público e é dever do Poder Legislativo debater sua aplicação, para que ele seja investido no que é de real interesse do povo mineiro, assim como aconteceu com os R$ 106 bilhões do Orçamento do Estado para 2021, que foram debatidos e tiveram sua destinação definida pela Assembleia.
O PL 2.508/21 foi recebido em Plenário no dia 2 de março deste ano. Com o agravamento da pandemia de Covid-19 e a decretação da onda roxa do Plano Minas Consciente no dia 16 de março, os prazos regimentais para análise da proposição foram impactados. Nesse período, a ALMG concentrou esforços no enfrentamento da crise provocada pelo coronavírus.
Em maio, a tramitação foi retomada, estando atualmente aberto o prazo de 20 dias para apresentação de emendas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois disso, o projeto segue para discussão e votação em turno único no Plenário.
A ALMG reafirma sua responsabilidade quanto à destinação e à fiscalização de recursos públicos tão importantes para toda a população de Minas Gerais. O Poder Legislativo trabalha para solucionar os problemas do Estado e não vai abrir mão de seu dever constitucional.