Estímulo a programa de esterilização animal avança na ALMG. Comissão também aprova parecer sobre projeto que concede título de Capital das Cachoeiras a Congonhas do Norte.
O projeto que prevê o estímulo do Estado à promoção de ações gratuitas de esterilização de animais domésticos para controle populacional avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Na quarta-feira (29/9/21), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.084/20, do deputado Noraldino Júnior (PSC). Originalmente, a proposição pretendia autorizar o Executivo a utilizar recursos da saúde pública em programas gratuitos de esterilização desses animais.
O relator, deputado Leandro Genaro (PSD), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, passando a acrescentar seu conteúdo à Lei 21.970, de 2016. A norma dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. Dessa forma, ela passa a definir que o Estado estimulará a promoção de ações gratuitas de esterilização de animais domésticos para fins de controle populacional.
Poderão ser beneficiados pelas ações gratuitas animais em situação de rua, os comunitários e os tutelados por particulares de baixa renda.
O relator destaca que, da forma original, o projeto trazia inconstitucionalidades, como a de criar obrigações para o Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes. Também por vincular recursos da seguridade social a programa não vinculado diretamente à saúde, o texto feria a Constituição Federal. Não foi apresentado, ainda, estudo de impacto financeiro e orçamentário, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Dessa forma, o relator concordou com o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, mas optou por criar o substitutivo nº 2, para agregar emenda do deputado Noraldino Júnior. Esse novo dispositivo permite a destinação de até 1% do orçamento da saúde pública à promoção de programas de esterilização de animais domésticos no Estado.
Antes de ir a Plenário, o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cachoeiras – Na mesma reunião, recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 2.896/21, que concede a Congonhas do Norte, na Região Central do Estado, o título de Capital Mineira das Cachoeiras. De autoria do deputado Douglas Melo (MDB), o projeto foi também relatado pelo deputado Leandro Genaro, que opinou por sua aprovação na forma original.
Congonhas do Norte está localizada a 210 km da Capital do Estado, na Serra do Espinhaço, reconhecida como uma reserva da biosfera pela Unesco. O projeto está pronto para apreciação do Plenário.
