Câmara aprova obrigatoriedade de placa com informações sobre contrato de licitação em obras públicas. Matéria é de autoria do vereador Bernardo Rosa.
Também foi aprovado pelos vereadores o projeto de lei que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas pelo município. A matéria é de autoria do vereador Bernardo de Souza Rosa (Avante).
De acordo com o projeto, todas as obras públicas realizadas em Itabira deverão conter placa informativa com os dados referentes à realização da obra, constando, obrigatoriamente: data de início e término da obra; dados referentes à(s) empresa(s) executora(s) da obra; número do contrato administrativo ou procedimento licitatório; valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra; contato do órgão responsável pela fiscalização da obra; endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato; nome completo, número de inscrição do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e o número da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos; e prazo de garantia da obra realizada, conforme legislação vigente.
A instalação da placa é de incumbência da(s) empresa(s) executora(s) da obra. É obrigatória a colocação de placa de obra pública municipal paralisada, contendo de forma resumida, a exposição dos motivos de sua interrupção. De acordo com o projeto, será considerada obra paralisada aquela com atividades interrompidas por mais de 30 dias.
Além da exposição dos motivos, deverá estar disponível o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação. A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos tendo como medida mínima um metro quadrado.
“O objetivo é incrementar os níveis de transparência administrativa, permitindo à população o conhecimento e a vigilância sobre as obras municipais realizadas com o dinheiro público”, justifica o autor do projeto de lei.
