Farmácia Municipal deve divulgar lista de medicamentos disponíveis
Foi aprovado na última terça-feira, 31/05/2022, o Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do Vereador Luciano Sobrinho – MDB, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem de medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal, bem como os que estão em falta em até 48 horas.
A matéria altera a Lei nº 4.982, criada em 2017, que já previa a listagem dos remédios, mas não havia sido regulamentada mesmo após passados 5 anos de sua vigência.
De acordo com o projeto apresentado pelo vereador e aprovado por unanimidade, a relação completa dos medicamentos disponíveis deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal de Itabira, nos PSFs, Hospitais públicos e Farmácia Municipal, além do dever de disponibilizar a lista dos medicamentos em falta, bem como a data em que estarão disponíveis na rede pública.
Segundo o vereador Luciano Sobrinho, autor do projeto, a ideia é dar publicidade sobre a disponibilidade de medicamentos na rede pública e facilitar a vida da população que necessita desse serviço.
