Distribuição do ICMS Esportivo é tema de reunião. Audiência, que integra o Fiscaliza Mais, será realizada nesta segunda-feira (11) pela Comissão de Esporte.
Debater a distribuição da receita do ICMS pertencente aos municípios no que tange ao critério “Esportes”. O tema, tratado pelo artigo 8° da Lei 18.030, de 2009, conhecida como Lei do ICMS Solidário, pauta reunião que a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta segunda-feira (11/7/22), às 14h30, no Plenarinho I.
O evento integra as atividades do Fiscaliza Mais, edição 2022, que incluem o monitoramento intensivo pela Comissão de Esporte da temática “ICMS Esportivo”. O Fiscaliza Mais é uma iniciativa da ALMG que visa aprofundar ações de fiscalização do Poder Executivo, função essencial do Poder Legislativo e uma das metas estabelecidas para este último ano da 19ª Legislatura.
Ele é um desdobramento do Assembleia Fiscaliza, outra iniciativa criada nesta legislatura por meio da qual a Assembleia promove reuniões com representantes do Estado para acompanhar a atuação do governo.
Os autores do requerimento da reunião desta segunda-feira são os deputados Zé Guilherme (PP) e Fábio Avelar de Oliveira (Avante), presidente e vice da comissão, além dos deputados Coronel Henrique (PL), Mário Henrique Caixa (PV) e Mauro Tramonte (Republicanos).
Atividades esportivas
Segundo o artigo 8º da Lei 18.030, de 2009, os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério “Esportes” serão destinados aos municípios, com base na relação percentual entre as atividades esportivas da cidade e o somatório das atividades esportivas de todos os municípios do Estado, fornecida pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ).
Ainda segundo o artigo, somente participam deste critério os municípios que instalarem e mantiverem o Conselho Comunitário de Esportes. Este deverá elaborar e desenvolver, em conjunto com a prefeitura local, os projetos destinados à promoção das atividades esportivas, bem como fiscalizar sua execução.
Também prevê que a SEEJ regulamentará os procedimentos necessários para apuração dos dados constitutivos dos índices. O órgão também é responsável por publicar a relação dos municípios habilitados segundo o critério e os respectivos índices de participação. Os dados relativos ao exercício imediatamente anterior são considerados para fins de distribuição dos recursos no exercício subseqüente.
O artigo 8º ainda estabelece que a Fundação João Pinheiro fornecerá anualmente à SEEJ relação contendo a receita corrente líquida per capita de cada município e sua respectiva memória de cálculo, com base em dados de receita do exercício anterior ao da apuração.
ASSEMBLEIA AVALIA IMPACTO DO ICMS SOLIDÁRIO
A ALMG produziu um documento com a Avaliação de Impacto da Lei do ICMS Solidário, no qual avalia a aplicação dos recursos nos vários critérios da norma, entre eles “Esportes”. No texto, destaca-se que o ICMS Esportivo é um dos que têm menor peso na distribuição dos recursos – 0,1%. Apesar disso, constata-se que o número de municípios que receberam esses recursos aumentou 276,6% de 2011 a 2014.
Se, em 2011, apenas 94 cidades receberam recursos por meio do critério “Esportes”, em 2014 foram 354. Verificou-se ainda uma certa permanência dos municípios no critério: dos 379 que em algum momento receberam recursos do ICMS Esportivo desde 2011, 77 receberam nos quatro anos de vigência do critério, 118 em três anos, 92 em dois anos e 92 em um ano.
Os valores repassados aos municípios por esse critério, conforme informação da FJP, mostram ainda uma tendência de concentração do recurso: metade desse montante tem sido distribuída a um pequeno grupo.
CONVIDADOS
Para a reunião desta segunda-feira (11), foram convidados, entre outros, o subsecretário de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), José Francisco Filho, o Pelé do Vôlei, além de outros representantes do governo ligados à política esportiva do Estado.
