Decreto permite atingidos por enchente entrar com recurso por decisão da Comissão de Avaliação
As famílias e pessoas jurídicas atingidas pela enchente em São Gonçalo do Rio Abaixo terão direito de entrar com novo recurso administrativo em relação a decisão proferida pela Comissão de Avaliação e Concessão, perante a Comissão Especial de Revisão, nomeada pelo executivo municipal, dos requerimentos já feitos anteriormente e que foram negados integral ou parcialmente.
O recurso deverá ser interposto no prazo de trinta dias úteis, conforme cronograma, por petição assinada pelo atingido e protocolizado na Ouvidoria da Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Caso a Comissão Especial de Revisão julgue necessário, para fins de comprovação das razões do recurso administrativo, poderá realizar inspeção in loco no imóvel correspondente, devendo ser emitido relatório relativo a visita realizada ou requisitar diligências às secretarias municipais.
Se o recorrente recusar ou impedir a realização de vistorias ou outras diligências requisitadas pela Comissão Especial, ele será excluído da análise e consequentemente terá seu recurso não aprovado.
Serão analisados todos os documentos entregues pelos recorrentes, quanto a autenticidade e veracidade dos mesmos, para atendimento dos requisitos dispostos na Lei Municipal nº 2.213, de 24 de fevereiro de 2022 e no Decreto Municipal nº 028/2022, de 11 de março de 2022.
Confira o cronograma de protocolo do recurso administrativo:
| CRONOGRAMA DE ENTREGA DAS PETIÇÕES (RECURSOS ADMINISTRATIVOS) | ||
| Etapa | Localidade | Recebimento |
| I | GUANABARA (Piçarrão) Rua Emílio Gomes, Rua Deolinda Guedes, Rua Raimundo Oscar, Rua Vereador Domingos Baiano, Raimundo Mateus, Rua D. Dica, Rua Januária e Rua Afonso Dias. | 23/11/2022 à 28/11/2022 |
| II | SANTA EFIGÊNIA (Patrimônio) Rua Sálvio de Castro Lacerda, Rua Praça Cônego Guimarães, Rua Rio Grande do Sul e Rua Paraná. | 29/11/2022 à 01/12/2022 |
| III | NITÉROI Rua Domingos Gonçalves, Rua José Domingos, Rua Raimundo Félix Lobão, Rua Otacílio Rodrigues, Rua Henriqueta Rubim e Rua Berlim. | 02/12/2022 à 06/12/2022 |
| IV | MONSENHOR TORRES | 07/12/2022 à 12/12/2022 |
| V | CENTRO Rua Augusto Pessoa, Rua São Manoel, Rua do Rosário, Rua Monsenhor Torres, Rua José Pedro Barcelos e Rua Farmacêutico José Candido Pessoa. | 13/12/2022 à 15/12/2022 |
| VI | RECREIO Rua Raimundo Benício, Rua José Malaquias, Rua Ambrosina e BR 381/Belleus | 16/12/2022 à 20/12/2022 |
| VII | DEMAIS LOCALIDADES | 21/12/2022 à 22/12/2022 |
| VIII | Todos que perderam os prazos anteriores | 23/12/2022 à 05/01/2023 |
