Em relação às manifestações políticas ocorridas em MG, a Polícia Civil de Minas Gerais informa que ações configuradas como “financiamento” ou “apologia”, inclusive por redes sociais, de golpe de Estado, ou de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L e art. 359-M, ambos do CP) é de competência da União, nos termos do art. 144 da CF.
Outras infrações penais, de natureza comum (desacato, resistência, desobediência, dano ao patrimônio público, etc.), praticadas no território do estado, serão investigadas pela Polícia Civil, a exemplo das agressões sofridas por profissionais de imprensa, na última semana, na Avenida Raja Gabaglia, em BH, que são objeto de inquérito policial.
Em relação às manifestações políticas ocorridas em MG, a #PCMG informa que ações configuradas como “financiamento” ou “apologia”, inclusive por redes sociais, de golpe de Estado (+) pic.twitter.com/jG5abTzpMt
— Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) (@pcmgoficial) January 9, 2023
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