PL que prevê a desafetação de bens imóveis é analisado pela Comissão de Legislação Justiça e Redação
A propositura deverá ser retificada pelo Poder Executivo Municipal para nova análise dos parlamentares
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Itabira se reuniu na tarde desta segunda-feira (07), para analisar o PL 22/2023. A matéria é de autoria do Prefeito Marco Antônio Lage (PSB) e dispõe sobre desafetação de bens imóveis, nos bairros Jardim Universitário, Fazenda do Lago e Residencial Pedras do Valle.
A propositura tem por objetivo a construção e doação de moradias para 60 famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico, com recursos aprovados na lei orçamentária de 2023. Segundo o autor do PL a desafetação é necessária para cumprir uma função social e que os locais foram escolhidos por não haver carência de edificações para atender a comunidade com equipamentos institucionais.
A reunião contou com a presença da secretária Municipal de Assistência Social, Nélia Cunha, Sr. Jader, servidor da Prefeitura Municipal de Itabira, Sr. Rogerio, representante da empresa responsável pelo empreendimento Fazenda do Lago e moradores dos bairros transcritos anteriormente, que aproveitaram a oportunidade para apresentar seus anseios e tirar dúvidas a respeito do assunto.
A secretária Nélia Cunha, disse: ‘’ O município está muito feliz em dizer que está focado no direito à moradia, sendo este um direito constitucional. Atualmente temos o programa de assistência social que se chama bolsa aluguel, que se destina a famílias que perderam suas moradias em situações de calamidade ou que a defesa civil sinalizou que as moradias apresentavam algum risco. São 60 famílias dependentes desse programa que perderam suas casas, e que não têm condições de construir uma nova moradia. A Política Nacional de Habitação de Interesses Sociais, prevê na sua regulamentação que o modelo ideal de se construir moradias não é mais o modelo de construções verticais. Sendo o modelo adequado casas em terrenos separados, para não gerar condições de pobreza.’’
Destacou ainda que, serão construídas no Residencial Pedras do Valle 14 casas, Jardim Universitário 24 casas, Fazenda do Lago 6 casas e no bairro fênix 4 casas, ambas separadamente, descentralizadas e construídas com recursos municipais para pessoas cadastradas e que estão no programa auxílio aluguel.
Os moradores destacaram que os bairros não possuem placas de identificação das ruas, escolas, creches, UBS e áreas destinadas ao lazer, que temem que a destinação dessas áreas, gere a impossibilidade da construção.
Para o Sr. Rogerio, representante da empresa responsável pelo empreendimento Fazenda do Lago, se faz necessário que seja assegurado aos moradores que serão construídas apenas o número de casas citadas pela secretária.
A Comissão definiu que será necessário a retificação no texto, para a inclusão do número de casas a serem construídas, para posterior análise dos parlamentares.
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