Para AMIG, municípios mineradores terão prejuízos com reforma
AMIG divulgou levantamento mostrando que os municípios mineradores devem ter um prejuízo de cerca de R$ 2,5 bilhões de ICMS
A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) divulgou levantamento o qual mostra que os municípios mineradores devem ter um prejuízo de cerca de R$ 2,5 bilhões na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com a aprovação do texto da PEC 45/2019, que trata da Reforma Tributária. O número foi apresentado na primeira reunião do Fórum Municipal para o Desenvolvimento Mineral, que iniciou os trabalhos no final de novembro. A associação utilizou como base de cálculo as 54 cidades de oito estados brasileiros, associadas à entidade. O ICMS é o principal tributo estadual dividido para as cidades de acordo com o Índice de Participação dos Municípios (IPM). Do total arrecadado pelo estado, 25% do imposto retorna aos municípios de acordo com seu índice de participação, apurado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) com base nos critérios definidos pela Constituição Federal e Legislação Estadual.
A legislação atual prevê mínimo de 65% para o VAF – Valor Adicionado Fiscal (VAF), 10% para educação e 25% restante de acordo com a lei de cada estado. “Em regras gerais, o VAF é apurado pela diferença entre as saídas (vendas) e as entradas (compras) de mercadorias e serviços (fato gerador do ICMS) de todas as empresas localizadas no município”, explica Rosiane Seabra, consultora tributária da AMIG. A PEC 45/2019 substitui cinco tributos considerados “disfuncionais” pelo governo federal (ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI) por um IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito dos estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), na esfera da União. Com isso, os critérios mudam e os municípios deixam de receber o VAF e o IPM passa a ser calculado referente à população (80%), igualitário (5%), educação (10%) e meio ambiente (5%). “Segundo levantamento que fizemos na AMIG, com os municípios associados, a mudança proposta trará prejuízos de até 90% na arrecadação de ICMS”, alerta a consultora.
A AMIG realizou cálculos nas cidades associadas, com base no ICMS arrecadado em 2022. A cidade mineira de São Gonçalo do Rio Abaixo, por exemplo, arrecadou de ICMS, em torno de R$ 103 milhões. Com o cálculo baseado na PEC45 esse valor cairia para aproximadamente R$ 9 milhões, ou seja, 91% a menos. Já Conceição do Mato Dentro (MG), que recebeu R$ 155 milhões, passaria a receber R＄16 milhões, queda em torno de 90%. Congonhas (MG) recebeu, em 2022, R$ 241 milhões e, com a mudança, o valor passaria para R$ 34 milhões, um declínio de 85,86%, enquanto as paraenses Canaã dos Carajás e Parauapebas, que arrecadaram R$ 385 milhões e R$ 593 milhões, respectivamente, com a PEC 45 teriam esses valores reduzidos para R$ 36 milhões (Canaã) – mais de 90% de prejuízo – R$ 117 milhões (Parauapebas), 80% a menos com o IVA. “Está nítido que a Reforma Tributária, caso seja aprovada como está, inviabiliza a gestão desses municípios, criando-se verdadeiro caos econômico e social, com reflexos muito ruins para o próprio segmento da mineração, que terá aumentada a pressão local e, até mesmo, questionada a conveniência de ter seu território explorado”, destaca José Fernando Aparecido de Oliveira, presidente da AMIG e prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG).
José Fernando diz ainda que desconsiderar a pujança econômica, materializada atualmente no VAF, será um dos maiores equívocos da Reforma Tributária. “Não podemos punir os municípios que vêm “fazendo o dever de casa”, criando ambiente para o desenvolvimento econômico local, especialmente aqueles que se valem da utilização da riqueza geológica dos nossos territórios, que junto com esses benefícios trazem, também, desafios extras para a cidade, principalmente no que diz respeito às políticas públicas nas áreas da saúde, educação, saneamento, segurança pública, infraestrutura, habitação, dentre outras”. Diante da complexidade técnica da PEC 45, a AMIG contratou o Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional – Cedeplar, ligado à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, para elaborar um estudo de avaliação da atual estrutura tributária da mineração no Brasil. A pesquisa teve como objetivo avaliar os impactos da PEC nas atividades mineradoras, além de identificar e descrever as estruturas tributárias de países com significativas atividades mineradoras.
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