Mais um avanço importante no processo de reparação de Itatiaiuçu foi celebrado, com acordo entre a ArcelorMittal do Brasil S.A e Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), com interveniência dos Ministérios Públicos de Minas Gerais e Federal, visando à continuidade das atividades da Assessoria Técnica Independente-ATI em prol das pessoas atingidas por mais quatro anos, até 30 de junho de 2028.

A assessoria técnica independente Aedas foi escolhida pelas pessoas atingidas em Assembleia realizada em 20 de maio de 2019 e, desde então, tem acompanhado todo o processo de reparação, apoiando na participação informada e qualificada das comunidades, reduzindo as disparidades técnicas, jurídicas, informacionais entre a autora dos danos e as pessoas atingidas.

Conforme previsto no termo, a entidade tem a função de assessorar tecnicamente os atingidos em seus processos de tomada de decisão, comunicação, organização, participação informada, bem como em suas interações com a Empresa e Ministérios Públicos.

O processo de reparação das pessoas atingidas pela Barragem da Mina de Serra Azul é marcado por etapas absolutamente relevantes, como a celebração de acordo para reparação individual dos núcleos familiares atingidos, a partir de parâmetros de reparação coletivamente acordados, bem como a reparação dos danos coletivos, em valor aproximado de R$ 436 milhões, dentre outros.

Em respeito ao princípio da centralidade das vítimas, todos os acordos foram construídos com participação efetiva das pessoas atingidas, que indicaram as medidas de reparação e participaram das etapas de negociação, sempre apoiadas pela Assessoria Técnica Independente.

A garantia da assessoria técnica independente é direito das pessoas atingidas por barragens, previsto na Política Estadual de Atingidos por Barragens (Lei nº 23.795, de 15/01/2021, art. 3º, inciso VIII) e na Política Nacional de Atingidos (Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023, art. 3, inciso V).

O texto do acordo pode ser consultado aqui.

Obs.: foto de Assembleia realizada durante o processo de construção participativa.

Veja também

Barragem em Ouro Preto entra em nível de alerta após vistoria encontrar rachaduras

MPMG publica edital do 61º concurso para promotor de Justiça