MPMG aciona Justiça para que município de Belo Horizonte estruture política pública voltada à atenção às pessoas e animais em situação de acumulação
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública (ACP) ambiental contra o município de Belo Horizonte para que ele seja obrigado a adotar uma série estratégias humanitárias de atenção às pessoas em situação de acumulação de animais.
Com foco na criação de uma política pública municipal, requer, entre outros itens, a realização, no prazo de 30 dias, de diagnóstico da situação dos casos de acumulação no município; a criação, no prazo de 60 dias, do Comitê de Trabalho Intersetorial de Atenção Integral às Pessoas e Animais em Situação de Acumulação (Ciasa); e a elaboração, no prazo de 90 dias, de um programa de atenção às pessoas e animais em situação de acumulação.
O MPMG pede, também, a condenação do município ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados à coletividade, em valor não inferior a R$ 500 mil, a ser repassado ao Fundo Especial do Ministério Público (Funemp).
Segundo a ACP, Belo Horizonte conta com quase mil casos de acumulação registrados, revelando, muitas vezes, situações de extrema precariedade e condições insalubres. O quadro, conforme demonstrado na ação, coloca em risco a saúde pública, o meio ambiente urbano, o bem-estar das pessoas e dos animais envolvidos.
De acordo com o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, da Associação Americana de Psiquiatria, o transtorno de acumulação é classificado como “uma dificuldade em desfazer-se de pertences, independentemente de seu valor. Se deve à necessidade pessoal de manter determinado item, associado ao sofrimento pela possibilidade em ter que descartá-lo”. A manifestação do transtorno, quando envolve a acumulação de animais – em geral, cães e gatos -, é conhecida como “Síndrome de Noé”.
Na ação, o promotor de Justiça Fabrício Costa Lopo e a coordenadora de Defesa do Animais do MPMG, promotora de Justiça Luciana Imaculada de Paula, destacam que a acumulação de animais é situação complexa e requer tratamento multidisciplinar. “Seu enfrentamento não pode limitar-se a abordagem parciais e que desconsiderem o suporte à pessoa, as ações de manejo ambiental e o cuidado dos animais”, afirmam.
Também conforme a ACP, o transtorno de acumulação de animais é alimentado pela omissão municipal no manejo ético e eficiente de cães e gatos, previsto pela Lei Federal n.º 13.426/2017 e pela Lei Estadual de MG n.º 21.970/2016. “Fica evidente que a adoção de política pública de atenção às pessoas em situação de acumulação, aliada à política eficiente que iniba o crescimento das populações de cães e gatos, é salutar para a redução dos riscos de doenças e outros agravos à saúde da população, cabendo, pois, ao poder público municipal apresentar solução adequada que garanta eficiência, segurança e bem-estar a todos os seres que compartilham o ambiente urbano”, aponta a ação.
Ainda segundo a ação, o município tem se mostrado pouco interessado na solução do problema e vem adiando, pelo menos desde dezembro de 2022, a publicação do Decreto Municipal que Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação e cria a Comissão Interinstitucional de Manejo de Animais de Pessoas em Situação de Acumulação.
Veja também
Governador de Minas recebe quadro da artista plástica Yara Tupynambá
Governador de Minas recebe quadro da artista plástica Yara Tupynambá
Polícia Militar prende três acusados de roubo e apreende armas
