A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é uma receita patrimonial essencial para a União, Estados e Municípios, garantindo a participação nos lucros da exploração mineral. De acordo com a Constituição Federal, os recursos minerais pertencem à União, que repassa a oportunidade da exploração mineral às empresas, através de concessão. Portanto, não pagar Royalty, CFEM, é um crime de lesa-pátria ao país, ao Estado e aos municípios.
No entanto, os desafios relacionados à sonegação impactam diretamente a arrecadação, resultando em perdas bilionárias para o Brasil. Dados apontam que, entre 2017 e 2022, 69,7% dos processos ativos não realizaram o pagamento espontâneo da CFEM, e, mesmo nos casos fiscalizados, 40,2% dos pagamentos foram feitos de forma incorreta.
Somente em 134 processos, os créditos apurados somaram R$ 4,6 bilhões, representando 65% do total arrecadado em 2022. Estudos do passado revelam um histórico preocupante de subarrecadação, com evasões que chegam a 77,3%, segundo o TCU, e uma média de 58% apontada pela CGU entre 2014 e 2019. A estimativa de receita não arrecadada entre 2014 e 2021 varia de R$ 9,4 bilhões a R$ 12,4 bilhões, evidenciando o impacto significativo da ausência de fiscalização eficiente.
Para reverter esse cenário, a fiscalização é vital. Além de identificar sonegadores, ela possibilita a recuperação de créditos e pode aumentar a arrecadação em até 40%. Atualmente, 19.653 processos aguardam análise, representando uma oportunidade para otimizar os recursos que pertencem ao Brasil. A Amig segue defendendo que é urgente reforçar a transparência e a fiscalização como pilares para a justiça fiscal e o retorno à sociedade.
Fonte: AMIG
