MPMG celebra acordo com município de Lagoa Santa por morte de garças e danos ambientais causados por manejo de fauna silvestre não autorizado
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou na última sexta-feira, 6 de junho, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Lagoa Santa e com a Associação Adote um Amigo (Gapa) com o objetivo de compensar e reparar danos ambientais resultantes da poda drástica de árvores que abrigavam ninhos de garças, realizada pelo município em fevereiro deste ano.
A ação irregular causou a morte imediata de 49 garças no local e, entre os animais recolhidos pelo Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras), cerca de 50 morreram devido ao manejo inadequado e ilegal realizado pelo município. A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Lagoa Santa instaurou Inquérito Civil para apurar a poda drástica de oito árvores com ninhos de garças, feita sem autorização do órgão ambiental, o que ocasionou a destruição dos ninhos e maus-tratos aos animais. Com a apuração de danos ambientais no valor de R$ 3.649.458,82, foi proposto e assinado o Termo de Ajustamento de Conduta.
Em relação à cessação e reparação dos danos, o município se comprometeu a não mais realizar manejo de fauna silvestre sem autorização prévia dos órgãos ambientais, a plantar 150 árvores nativas em área da orla da Lagoa Central, a elaborar programa de educação e sensibilização da população sobre a importância do convívio ético e responsável com espécimes da fauna silvestre presentes no ambiente urbano, e a elaborar plano de contingência e manejo de fauna silvestre em pontos críticos da cidade, bem como entregar plano de ação emergencial em caso de crises envolvendo estes animais.
A título de reparação dos danos ambientais e aos animais, o município deverá implementar políticas públicas em prol dos animais em áreas urbanas, entre as quais: implementação de Centro de Acolhimento Transitório e Adoções (Cata); implementação de projeto de resgate, salvamento e destinação adequada de animais silvestres; encaminhamento à Câmara Municipal de projeto de lei sobre a criação de animais de grande porte em área urbana, a proibição do uso de veículos de tração animal, serviço municipal de recolhimento, cuidado e destinação de animais apreendidos, prevendo-se a vedação da promoção de leilão como destinação dos animais.
O município se comprometeu ainda a ceder área de cinco mil metros quadrados à Associação Adote um Amigo (Gapa), que deverá utilizar o local para oferecer um refúgio seguro e temporário para cães e para gatos no âmbito de uma política de recolhimento altamente seletiva, que contemple apreensão de animais vítimas de maus-tratos, em situação de risco decorrente de doença, gestação, deficiência, ou que coloquem em risco a comunidade por zoonose ou histórico de agressão. O espaço deverá funcionar como local de passagem, buscando a recolocação desses animais em lares definitivos.
O TAC foi firmado pela promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Lagoa Santa, Mirella Giovanetti, com o apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda), coordenada pela promotora de Justiça Luciana Imaculada de Paula.
No documento, elas ressaltam ainda que a arborização urbana proporciona às cidades inúmeros benefícios relacionados ao clima, redução da poluição sonora e visual e qualidade de vida da população, além de interação com os animais, que por sua vez, têm grande importância ecológica como polinização, dispersão e proteção contra predadores.
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