⚖️ O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve uma liminar que determina ao Estado a regularização dos serviços de assistência social, psicológica e educacional no Presídio de Barão de Cocais.
📅 O Estado terá 15 dias úteis para apresentar um diagnóstico da situação atual da unidade e 30 dias úteis para apresentar um plano de ação para solucionar os problemas.
⏳ A regularização dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de 120 dias úteis. Depois disso, a unidade deverá apresentar relatórios trimestrais sobre os atendimentos realizados.
👥 A falta de profissionais foi identificada pelo MPMG durante uma vistoria realizada em agosto de 2024. Segundo informações apresentadas à Promotoria, o presídio não contava com assistente social e pedagogo, enquanto o atendimento psicológico dependia de uma profissional voluntária.
👮♂️ As funções de assistência social e pedagogia estavam sendo acumuladas por policiais penais, situação considerada excepcional.
💰 Caso os prazos ou determinações não sejam cumpridos, a Justiça fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil.
Fonte: MPMG
