Projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), assegura a qualquer cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos (na forma e quantidade adequadas ao bem-estar animal), alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.
O autor do projeto é o deputado estadual Osvaldo Lopes.
