Vice-PGR ressalta importância do cumprimento das decisões dos tribunais superiores por todo o Judiciário brasileiro
Lindôra Araújo participou da abertura de encontro promovido pelo STF e pelo STJ para discutir precedentes qualificados
A criação dos precedentes pelo Judiciário brasileiro há quase 20 anos trouxe avanços e proporcionou maior agilidade ao trabalho de tribunais de todo o país. A avaliação é da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, e foi feita durante a abertura do 4º Encontro Nacional de Precedentes Qualificados, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (30), em Brasília. “Uma decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça é para ser obedecida, não é para ser discutida ou para se pensar que pode ser resolvida na semana que vem. Todos que compõem o Judiciário precisam ter isso em mente”, frisou.
A vice-PGR destacou que, desde a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 até a recente Emenda Constitucional 125/2022, o Brasil registra o fortalecimento do sistema de precedentes qualificados e vinculantes, fixados pelos tribunais superiores, e que resultam “em patamares cada vez mais elevados de coerência, uniformidade e segurança jurídica”.
A entrada em vigor do Código de Processo Civil, em 2015, na avaliação de Lindôra Araújo, deu especial destaque ao sistema de precedentes qualificados, com o claro intuito de garantir confiabilidade no direito e previsibilidade aos cidadãos. “As diretrizes trazidas pela legislação processual robusteceram e institucionalizaram a cultura dos precedentes qualificados em todo o Sistema de Justiça”, afirmou a vice-PGR. Segundo ela, institutos como a repercussão geral, o incidente de resolução de demandas repetitivas, o incidente de assunção de competência e os recursos repetitivos evitam decisões múltiplas ou conflitantes sobre o mesmo tema e garantem mais transparência e segurança.
A gestão dos precedentes qualificados foi citada pela vice-PGR como “verdadeira política pública do Sistema de Justiça, evidenciando a necessária e já efetiva integração entre os tribunais brasileiros e as demais instituições públicas, de modo a ampliar a participação social na formação e no julgamento dos paradigmas vinculantes”. Para Lindôra, isso significa a existência de diálogo no rito dos precedentes qualificados, o que resulta na elevação da qualidade das decisões que serão seguidas por todos os magistrados do Brasil.
O 4º Encontro Nacional de Precedentes Qualificados incluiu debates que se estenderão ao longo desta quarta-feira.
Fonte: MPF
