O DETRAN – MG, por meio do 12º Departamento de Polícia de Ipatinga, informa a publicação da Portaria DETRAN Nº 89 DE 24/01/2023.
O 12º Departamento de Polícia de Ipatinga informa que foi publicada a Portaria que estabelece os requisitos e condições para o credenciamento de Empresas Preparadoras de Leilão – EPL – dos veículos vinculados ao DETRAN/MG, removidos e recolhidos a qualquer título, que serão vendidos em hasta pública, nos termos do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro.
A preparação do leilão de veículos apreendidos nos pátios credenciados pelo Detran/MG será realizada por Empresas Preparadoras de Leilão – EPL – devidamente credenciadas para a prestação do serviço.
A designação da EPL para prestação do serviço será realizada através de uma sistemática de distribuição equitativa, racional, isonômica e randômica da demanda entre os credenciados, a ser operacionalizada pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE).
Para distribuição equitativa da demanda dos serviços de preparação do leilão entre os credenciados será considerada a capacidade instalada da EPL, considerando como de grande porte aquelas capazes de confeccionar 60 (sessenta) laudos veiculares dia; médio porte aquelas capazes de confeccionar 30 (trinta) laudos veiculares dia e pequeno porte aquelas capazes de confeccionar 10 (dez) laudos veiculares dia.
A preparação do leilão consistirá na realização dos procedimentos previstos na legislação competente devendo, a partir das informações previstas no art. 29 da Portaria 89/2023, gerar o respectivo laudo de vistoria para cada veículo que será levado para hasta pública.
A EPL deverá possuir em seu quadro técnico vistoriadores que possuam certificado expedido por pessoa jurídica credenciada pelo DETRAN/MG para formação de vistoriadores.
O credenciamento para os serviços de preparação de leilão poderá ser obtido por pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que preencha as condições previstas na Portaria 89/2023 e suas alterações, sendo que o credenciamento implica necessariamente na realização da preparação do leilão dos veículos vinculados ao DETRAN/MG, removidos e recolhidos a qualquer título, que serão vendidos em hasta pública, nos termos do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro.
A Portaria completa e seus anexos estão disponíveis no site: detran.mg.gov.br – ” Sobre o Detran” – ” Legislação” – ” Consultar Portarias do Detran/MG”.
Ou através do link: https://www.detran.mg.gov.br/
