Você sabe quais as principais inovações da Lei Maria da Penha?
Conheça os mecanismos da Lei:
Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher;
Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;
Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual;
Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz;
Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas);
Retira dos juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher;
Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher;
Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação;
Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher;
Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
Ver Também:
Cordel embasa sentença que nega aplicação da Maria da Penha para homem
Fique antenado, siga nossas redes sociais:
Facebook:
https://www.facebook.com/siteatilalemos/
Instagram:
https://www.instagram.com/atilalemoscombr/
Twitter:
https://twitter.com/atilalemos10
