Lei Maria da Penha completa 19 anos
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi sancionada em 7 de agosto de 2006 para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, manifestada nas formas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral (para saber mais sobre o tema, clique AQUI).
Como parte da rede de enfrentamento das violações, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) vem implementando ações de prevenção e repressão aos crimes dessa natureza, dentro do programa PCMG por Elas – voltado à estruturação de ações e medidas para o combate efetivo à violência contra a mulher.
A PCMG orienta que todo caso de violência doméstica e familiar contra a mulher seja denunciado para proteção da vítima e responsabilização do agressor. O registro pode ser feito diretamente em unidade policial, via disques 180 ou 181 e também pela DELEGACIA VIRTUAL nos casos de ameaça, vias de fato/lesão corporal e descumprimento de medida protetiva.
Atualmente, a Polícia Civil conta em sua estrutura com 70 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) em todo o estado. Já nos demais municípios, os casos são tratados nas respectivas delegacias locais.
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