Operação Coluna de Areia combate esquema milionário de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro envolvendo grupo empresarial da construção civil
Grupo criminoso promoveu a sonegação de mais de 26 milhões de reais de ICMS. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Belo Horizonte e outras três cidades da região metropolitana
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Minas Gerais (CIRA-MG) deflagrou na manhã desta terça-feira, 28 de abril, a Operação Coluna de Areia, uma ação integrada de enfrentamento a crimes contra a ordem tributária e lavagem de capitais no setor de sistemas construtivos e locação industrial. A operação é conduzida de forma conjunta pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pelas forças policiais, em mais uma das jornadas investigativas e de inteligência do CIRA-MG, pela garantia do bom ambiente econômico, concorrencial e fiscal em Minas Gerais.
Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão e de sequestro de bens em endereços simultâneos, distribuídos entre os municípios de Pedro Leopoldo, Belo Horizonte, Lagoa Santa e Rio Acima. Galpões industriais, escritórios corporativos, sedes de empresas e residências de empresários e funcionários envolvidos nas fraudes são os alvos.
Durante as buscas, foram apreendidos celulares, aparelhos eletrônicos, documentos e outros elementos de interesse à investigação. Além disso, o CIRA-MG obteve a indisponibilidade de ativos dos investigados, cujo montante total ainda está em apuração.
A operação contou com a participação de três promotores de Justiça, 39 auditores da Receita Estadual, 31 policiais militares, nove policiais civis, dois bombeiros militares e dez servidores do MPMG.
Investigações
As investigações conduzidas pela Coordenadoria Regional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária de Belo Horizonte (CAOET-BH) revelaram a existência de um esquema estruturado e deliberado de sonegação fiscal, no qual o não recolhimento do ICMS deixou de ser uma falha pontual para se tornar uma estratégia empresarial permanente. Embora o imposto fosse regularmente embutido no preço dos produtos e integralmente pago pelos consumidores finais, os valores arrecadados, que somam mais de R$ 26 milhões, não eram repassados aos cofres públicos.
Em vez disso, os recursos eram desviados para empresas de fachada e terceiros, com o objetivo de ocultar o patrimônio e frustrar a atuação do fisco. Há indícios, ainda, de manipulação contábil por meio de contas e lançamentos fictícios, de omissão de receitas e de venda de mercadorias sem a emissão da devida documentação fiscal.
O grupo econômico investigado, com atuação na Região Metropolitana de Belo Horizonte, envolve empresas de construção civil, fabricantes de pré-moldados, locação industrial e holdings patrimoniais. São pelo menos 19 pessoas jurídicas interligadas, utilizadas para diluir responsabilidades, promover reorganizações societárias sucessivas e dificultar a recuperação dos valores devidos ao Estado.
Esquema sofisticado e devedor contumaz
O padrão de conduta identificado é precisamente o que caracteriza o devedor contumaz de ICMS: o contribuinte que cobra o imposto do seu cliente, apropria-se dos valores e os desvia para fins próprios, esvaziando simultaneamente o patrimônio passível de penhora. O grupo mantinha faturamento expressivo e emitia regularmente notas fiscais, com destaque do ICMS nas operações, tributo que, no entanto, era sistematicamente retido e não recolhido.
Paralelamente, ativos relevantes, como imóveis e maquinário, eram transferidos para outras empresas do mesmo conglomerado em estratégia de esvaziamento patrimonial. Trata-se de comportamento que vai além da inadimplência eventual e configura, na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, inclusive no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334, conduta equiparável à apropriação indébita tributária, passível de responsabilização criminal.
Para o MPMG, o caso evidencia um modelo sofisticado de fraude que ultrapassa a inadimplência tributária e alcança indícios de lavagem de capitais.
Inteligência fiscal e integração institucional
A Operação Coluna de Areia é resultado de trabalho técnico aprofundado, baseado no cruzamento de dados fiscais e na produção de provas robustas. A atuação integrada entre os órgãos permitiu transformar a inteligência fiscal produzida pelos auditores fiscais da Receita Estadual em medidas judiciais concretas, garantindo maior efetividade no combate ao crime econômico.
A ação representa um marco do Comitê, que passou a tratar como prioridade o combate coordenado aos devedores contumazes que deliberadamente fraudam o fisco mineiro como estratégia de negócio. Ao reprimir esse tipo de conduta, o CIRA-MG busca proteger o interesse coletivo, preservar a concorrência leal e reafirmar seu compromisso com a livre iniciativa e com o enfrentamento aos crimes do colarinho branco.
Impacto econômico e concorrência desleal
Além do prejuízo direto aos cofres públicos, a sonegação sistemática gera profundas distorções no ambiente de negócios. O devedor contumaz obtém vantagem competitiva ilegítima ao operar com carga tributária efetiva próxima de zero, enquanto seus concorrentes cumpridores arcam integralmente com o ônus fiscal.
Esse desequilíbrio não apenas penaliza os contribuintes regulares, como distorce preços, comprime margens e pode inviabilizar empresas que atuam dentro da legalidade. Cada valor sonegado representa menos recursos para investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura, afetando diretamente a sociedade mineira.
CIRA-MG
Criado em maio de 2007, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-MG) é uma iniciativa pioneira que inspirou a criação de estruturas semelhantes em outros estados. Por meio da articulação entre o Ministério Público de Minas Gerais, a Receita Estadual, a Advocacia-Geral do Estado e as Polícias Civil e Militar, o Comitê acumula, ao longo de 18 anos, significativos resultados na recuperação de ativos ilícitos e na defesa da livre concorrência. São mais de R$ 23 bilhões de ativos recuperados aos cofres públicos no período.
Fotos: CIRA-MG
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