Ação ambiental histórica do MPMG resulta em decisão judicial que reconhece obrigações pendentes da Vale em Itabira

Uma das ações civis públicas ambientais mais antigas do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a ACP 0029771-40.2002.8.13.0317, ajuizada em 1992, na Comarca de Itabira, teve um importante desdobramento em setembro de 2026. A Justiça reconheceu que a Vale S.A. cumpriu apenas parcialmente as obrigações de recuperação ambiental assumidas em acordo judicial celebrado em 1993, determinando a continuidade das medidas necessárias à reparação dos danos ambientais e paisagísticos decorrentes da atividade minerária no município.

A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira em 18 de setembro de 2026, representa um marco na trajetória de uma demanda que remonta aos primeiros anos de utilização da ação civil pública como instrumento de proteção ambiental pelo Ministério Público.

A ação foi proposta em 1992, poucos anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que consolidou a defesa do meio ambiente como uma das atribuições institucionais do Ministério Público. Na ocasião, o MPMG buscou responsabilizar a então Companhia Vale do Rio Doce pelos impactos ambientais e paisagísticos provocados pela exploração mineral em Itabira, município historicamente marcado pela atividade de extração de minério de ferro.

Em abril de 1993, foi celebrado e homologado judicialmente um acordo que estabeleceu obrigações destinadas à recuperação das áreas degradadas e à compensação dos impactos ambientais. Entre as medidas previstas estavam a recuperação e revegetação de áreas afetadas pela mineração, a implantação de um cinturão verde entre as minas e a cidade, a manutenção do Parque Ecológico do Itabiruçu e a execução do projeto Itabira Verde Novo, destinado à ampliação da arborização urbana.

Após décadas de acompanhamento judicial, produção de provas técnicas e discussões sobre o cumprimento do acordo, a Justiça rejeitou a alegação da Vale de que todas as obrigações haviam sido executadas.

Na decisão, o Judiciário reconheceu o cumprimento apenas parcial das medidas de recuperação de áreas degradadas previstas no Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), mantendo a exigibilidade de intervenções necessárias em locais que apresentem insuficiência de cobertura vegetal, processos erosivos ou outras pendências relacionadas ao plano.

Também foi reconhecido o descumprimento da obrigação de implantação do Cinturão Verde, concebido para estabelecer uma barreira vegetal entre o complexo minerário e a área urbana de Itabira, com predominância de espécies nativas.

Quanto ao Parque Ecológico do Itabiruçu, a Justiça considerou descumprida a obrigação de manutenção de suas funções ecológicas, conservacionistas e de educação ambiental, ressaltando que a criação posterior de reservas ambientais ou a execução de outros programas não implica, automaticamente, o cumprimento do compromisso originalmente assumido.

A decisão também reconheceu o cumprimento parcial do projeto Itabira Verde Novo, que previa o plantio aproximado de 1,5 milhão de árvores e a ampliação das áreas verdes disponíveis à população. Caberá à fase de cumprimento da decisão individualizar tecnicamente as medidas ainda pendentes.

Conforme a decisão, após o trânsito em julgado, a Vale deverá apresentar, no prazo de 90 dias, um Plano Executivo Consolidado de Cumprimento das Obrigações Remanescentes, contendo a identificação das intervenções necessárias, as metodologias técnicas, os responsáveis pela execução e o respectivo cronograma.

O documento será submetido à análise do MPMG e do Município de Itabira, com possibilidade de participação de seus órgãos técnicos especializados, antes da definição judicial dos prazos de execução.

Além dos efeitos concretos para a recuperação ambiental de Itabira, o processo possui relevância histórica para o Ministério Público mineiro.

Ajuizada em setembro de 1992, a ação integra o período inicial de consolidação da tutela coletiva ambiental no Brasil, após a edição da Lei da Ação Civil Pública, em 1985, e da Constituição Federal de 1988.

A demanda evidencia a importância da atuação continuada do Ministério Público na defesa de direitos coletivos e demonstra que os compromissos assumidos para a recuperação de danos ambientais permanecem exigíveis enquanto não forem efetivamente cumpridos.

Mais de três décadas depois do ajuizamento, a decisão reafirma a necessidade de resultados concretos na recuperação ambiental e a responsabilidade dos empreendedores pela execução das medidas reparatórias assumidas judicialmente.